| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5067 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | Revoga o art. 18 da Lei nº 2120, de 28 de dezembro de 2001. |
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\~r- -·Ü·· ··).~ , .. . '· ... ' , MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.067, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 Revoga o artigo 18 da Lei nº 2 .120, de 28 de dezembro de 2001. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica revogado o art. 18 da Lei nº 2.120, de 28 de dezembro de 2001, que altera a regulamentação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor de Pato Branco - PROCON, regulamenta seus procedimentos administrativos, modifica o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2017. DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ Publicado emo!B\.M / ~ 1 ..20l't Edíção: ~O\,'.b-- Pág: ·0· 14 JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br