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← Pato Branco (PR)

norma nº 5067/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5067 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaRevoga o art. 18 da Lei nº 2120, de 28 de dezembro de 2001.
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\~r- -·Ü·· ··).~ , .. . '· ... ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.067, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 
Revoga o artigo 18 da Lei nº 2 .120, de 28 de 
dezembro de 2001. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogado o art. 18 da Lei nº 2.120, de 28 de dezembro de 
2001, que altera a regulamentação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do 
Consumidor de Pato Branco - PROCON, regulamenta seus procedimentos 
administrativos, modifica o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC e dá 
outras providências. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2017. 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado emo!B\.M / ~ 1 ..20l't 
Edíção: ~O\,'.b-- Pág: ·0· 14 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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