br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 5074/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5074 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
native_id179

Originating matéria

matéria 245 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.074, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Esoecificação Valor R$ 
0033 Preservação e Conservação Ambiental 300.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio 
Pi assa 300.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa 
4.4.90.51 - 883 Obras e Instalações 300.000,00 
1 Total 1 300.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
883 - Implantação Parque Estadual Vitório Piassa - Conv. 121137909/2015 -
SIT 27667 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em 
71 • 85501-060 •I Pato Branco • Paraná 
220.1544 wvJw.patobranco.pr.gov.br 
300.000,00 
300.000,00 
Publicado em ~ 1 ...Ja._ t ~o\j 
Edição: l<\C(;. 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em ~ 1 ~ I ,2::>~l 
Edição: :\04 l Pág.: B _9___ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 

open original →