| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5074 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). |
| native_id | 179 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.074, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: Proa rama Esoecificação Valor R$ 0033 Preservação e Conservação Ambiental 300.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio Pi assa 300.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 18 Gestão Ambiental 18.541 Preservação e Conservação Ambiental 18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa 4.4.90.51 - 883 Obras e Instalações 300.000,00 1 Total 1 300.000,00 1 Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 883 - Implantação Parque Estadual Vitório Piassa - Conv. 121137909/2015 - SIT 27667 Total Art. 5° Esta Lei entrará em 71 • 85501-060 •I Pato Branco • Paraná 220.1544 wvJw.patobranco.pr.gov.br 300.000,00 300.000,00 Publicado em ~ 1 ...Ja._ t ~o\j Edição: l<\C(;. DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em ~ 1 ~ I ,2::>~l Edição: :\04 l Pág.: B _9___ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE