norma nº 4946/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.946, DE 14 DE MARÇO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exerclcio de 2017, no valor de R$ 43.193,39 
(quarenta e três mil cento e noventa e três reais e trinta e 
nove centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.11112013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 201412017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 43.193,39 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.64112015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
2.317 PAIF Estadual 43.193,39 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 43.193,39 (quarenta e três mil cento e noventa e três reais e trinta e nove 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.317 PAIF Estadual 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 39.072,29 
4.4.90.52 - 934 Eauioamentos e Material Permanente 4.121, 10 
1 Total 43.193,39 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica SUAS 43.193,39 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vig r na da de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 14 17. 
43.193,39 
Publicadoem ~1 1--º:3_1~ 
Edição 1319 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná - DIOEMS 
Publicado em tRÂ. J 0'3 1J.Oli 
Edição: ~~ Pág.:B_b __ 
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