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norma nº 5072/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5072 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.072, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação 
de crédito com a Caixa Econômica Federal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Caixa Econômica 
Federal, operação de crédito, até o limite de R$ 6.650.000,00 (seis milhões, seiscentos e cinquenta mil 
reais). 
Parágrafo único. O valor da operação de crédito está condicionado à obtenção pela 
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis 
ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei 
Complementar nº 101 , de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições 
de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas 
pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, 
bem como as normas específicas da Caixa Econômica Federal. 
Art. 3° Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por esta Lei, será 
aplicado na execução de Obras de infraestrutura para não motorizados e elaboração de projetos, bem 
como, obras de qualificação viária e elaboração de projetos. 
Art. 4° Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, as parcelas que se fizerem 
necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a 
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na 
forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. li, § 
1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 6° O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos 
dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, 
serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no 
contrato de operação de crédito. 
Art. 7° Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das 
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do 
principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 8° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados 
a fazer face aos pagamentos de obrigações decQ..r.rentes da operação de crédito ora autorizada. 
Publicado em / ol)\~ 
Edição: _,,'-"' 40"'-'L..-------­
DIÁ RIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado / ~\f 
Edição: :\04.l> Pág.: B } __ 
JORNAL D IÁRIO DO SUDOESTE 
~muru, 271 • 8550f-064 • Pato Branco • Paraná 
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