| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5072 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.072, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Caixa Econômica Federal, operação de crédito, até o limite de R$ 6.650.000,00 (seis milhões, seiscentos e cinquenta mil reais). Parágrafo único. O valor da operação de crédito está condicionado à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101 , de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Caixa Econômica Federal. Art. 3° Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por esta Lei, será aplicado na execução de Obras de infraestrutura para não motorizados e elaboração de projetos, bem como, obras de qualificação viária e elaboração de projetos. Art. 4° Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. li, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 6° O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. Art. 7° Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decQ..r.rentes da operação de crédito ora autorizada. Publicado em / ol)\~ Edição: _,,'-"' 40"'-'L..------- DIÁ RIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ Publicado / ~\f Edição: :\04.l> Pág.: B } __ JORNAL D IÁRIO DO SUDOESTE ~muru, 271 • 8550f-064 • Pato Branco • Paraná one/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br