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norma nº 22/2017

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaModifica a redação do inciso XIV do artigo 14 e do artigo 50 “caput” da Lei Orgânica do Município de Pato Branco e dá outras providências.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 22, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 
Modifica a redação do inciso XIV do artigo 14 e do 
artigo 50 "caput" da Lei Orgânica do Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do § 2° do 
artigo 31, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da mesma: 
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Pato Branco, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art. 14 . ........... .................. ..................... . 
XIV - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município e do País por mais de 15 
(quinze) dias; 
.... ................ ............................... "(NR) 
"Art. 50. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do 
Município e do País por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de 
perda de mandato. 
§ 3º Para o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, o Prefeito 
oficiará à Câmara Municipal comunicando o destino, o prazo de duração e os 
objetivos de sua viagem." (NR) 
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Pato Branco entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 20 dias do mês de 
dezembro de 2017. 
Carlinho e Polazzo 
Presidente 
P. n rJ x ú'CI C.~ Ro J~~ éorr ia 
Vice-president 
h~ Ronalce Mlkir Dptchiavan 
2° SecreJário 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
B5
 Edição nº 7040
DIÁRIO DO SUDOESTE
21 de dezembro de 2017 PUBLICAÇÕES LEGAIS
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE – ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N° 023/2017
JULGAMENTO 
Após análise e verificação dos recursos apresentados, documentos de habilitação e das
propostas oferecidas pelas licitantes, a Comissão foi unânime na classificação da melhor proposta para o 
Edital de Tomada de Preços N° 023/2017. 
EXTRATO DE CLASSIFICAÇÃO - MELHOR PROPOSTA
Classificação LOTE EMPRESA VENCEDORA VALOR (R$)
1º 01 PEDREIRA SANTIAGO LTDA R$ 773.571,49
1º 02 PEDREIRA SANTIAGO LTDA R$ 476.052,06
1º 03 PEDREIRA SANTIAGO LTDA R$ 180.015,32
Por revelar apta e em consonância com o Edital de Tomada de Preços N° 023/2017, com 
propostas de preços abertas em 18/12/2017, as 14h00min. 
Itapejara D’Oeste - PR, 20 de Dezembro de 2017. 
Agilberto Lucindo Perin 
Prefeito Municipal
_______________________
Presidente da Comissão
_______________________
Membro da Comissão
_______________________
Membro da Comissão
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Extrato Termo de Aditamento nº 01/2017 - Contrato nº 114/2017.GP. Concor￾rência nº 12/2017. PARTES: Município de Pato Branco e S.A Follmer Construção 
e Serviços - ME. OBJETO: A contratação de empresa, sob regime de empreita￾da global, para execução do remanescente da obra da Creche Proinfância Mode￾lo Tipo “B” FNDE do Bairro São Francisco, localizada na Rua Gelmino Martig￾noni, 651, Bairro São Francisco, em Pato Branco-PR, de acordo com o Termo de 
Compromisso PAR/PAC nº 05115/2013, celebrado com o Ministério da Educação 
- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Pato Bran￾co-PR, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultu￾ra. ADITAMENTO: Do Prazo: Com base na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, 
especialmente em seu Artigo 57, § 1º, inciso II, bem como a justicativa apresen￾tada pela Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, através 
do protocolo 379533 as partes pactuam a prorrogação do prazo de Execução até 
19 de abril de 2018 e prazo de Vigência até 03 de outubro de 2018. Permanecem 
em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conitem com o 
presente Termo. Pato Branco, 18 de dezembro de 2017. Augustinho Zucchi - Pre￾feito. Gerson Rogério Follmer – Representante Legal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
PORTARIA Nº 4.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Exonera Adriana Tavares, do cargo efetivo de Auxiliar de Cuidador Social.
_______________________________________________
A publicação na íntegra dos Atos acima encontra-se disponível no seguinte ende￾reço eletrônico: AMSOP.DIOEMS.COM.BR, Edição do dia 21.12.17, respectiva￾mente, conforme Lei Autorizativa nº 1.387, de 29/11/11.
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANA
EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 087/2017
Termo Aditivo ao Contrato n° 087/2017, rmado em 24/07/2017, ordem de ser￾viços emitida em 09/08/2017, referente a Contratação de empresa especializada 
para realizar ampliação do Rede Elétrica de baixa e alta tensão no Município de 
Saudade do Iguaçu, compreendendo iluminação de acesso entre a rua Jose Valen￾tim Olivo e saída para a Linha Pereira, trecho que liga o Loteamento Colina; ilu￾minação em frente as barracões industriais, saída para a Linha Urutu, na BR 158 
km 447 + 900 m; iluminação de 08 ruas da cidade: trechos nas ruas Carlos Plavis￾nki, Dezenove De Março, Frei Vito Bercheid, Maria Mantovani, Vitor Cenci, Hilá￾rio Salvatori, na Travessa Joao Paulo e na Avenida Iguaçu (saída para a linha uru￾tu) conforme projetos e memorial descritivo anexo ao edital, de acordo com a 
Tomada de Preços 005/2017. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SAUDADE DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob 
nº 95.585.477/0001-92, estabelecida na Rua Frei Vito Berscheid, 708, nesta cidade, 
representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO CESAR CENCI, porta￾dor do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº. 5.143125-1 SSP/PR. CONTRATADA: 
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE CHOPINZINHO LTDA 
EPP, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ sob o No 76.995.232/0001-99 com Sede a 
Av. XV de Novembro, nº 5384, bairro Cristo Rei– CEP: 85.560-000. – Município 
de Chopinzinho, ora representada por Gedson Dalla Costa, inscrito no CPF sob o 
No 828.739.929-72, RG No. 5.202.971-6. TIPO DO ADITIVO: prazo de execução 
e vigência. PRAZO: 09/03/2018. DATA DE ASSINATURA: 08/12/2017. 
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU – ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO REF.: 
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 160/2017 
Tendo em vista o resultado do processo licitatório, na modalidade Pregão Pre￾sencial SRP nº 160/2017, de 07 de dezembro de 2017, com abertura e julgamen￾to em 20 de dezembro de 2017, e vericado que não houve interposição recursal, 
eu Clovis Zanella, Pregoeiro, designado pela Portaria nº 97/2017, ADJUDICO os 
objetos constantes dos seguintes itens, do Processo Licitatório Modalidade Pregão 
Presencial nº 160/2017 para Registro de Preços, a Empresa, que apresentaram o 
menor preço, respectivamente conforme segue: ZYDEK & MOCCELLIN LTDA - 
ME, CNPJ Nº 02.650.056/0001-17: LOTE 01 Item – 01. SANTIAGO PAVIMEN￾TAÇÕES EIRELI - EPP, CNPJ Nº 07.852.815/0001-48: LOTE 01 Itens – 02,03. 
Saudade do Iguaçu dia 20 dezembro de 2017, CLOVIS ZANELLA, Pregoeiro.
HOMOLOGAÇÃO
Tendo em vista o parecer jurídico e a ADJUDICAÇÃO do Pregoeiro, que apurou 
o resultado do processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 160/2017 
- SRP, de 07/12/2017, com abertura e julgamento em 20/12/2017 e não existin￾do interposição recursal, eu Mauro Cesar Cenci, Prefeito Municipal, torno públi￾co a HOMOLOGAÇÃO do Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial nº 
160/2017 para Registro de Preços, conforme o ato de ADJUDICAÇÃO, as seguin￾tes Empresas: ZYDEK & MOCCELLIN LTDA - ME, CNPJ Nº 02.650.056/0001-
17 e SANTIAGO PAVIMENTAÇÕES EIRELI - EPP, CNPJ Nº 07.852.815/0001-
48. Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, PR, 20 de dezembro de 
2017. MAURO CESAR CENCI PREFEITO MUNICIPAL.
extrato da Ata de Registro de Preços
PREGÃO PRESENCIAL – Nº. 160/2017. ATA N° 197/2017 - SANTIAGO PAVI￾MENTAÇÕES EIRELI - EPP, CNPJ Nº 07.852.815/0001-48. ATA N° 198/2017 - 
ZYDEK & MOCCELLIN LTDA - ME, CNPJ Nº 02.650.056/0001-17. 
___________________________________________________________ 
A Publicação na integra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte en￾dereço eletrônico: http://amsop.dioems.com.br, edição de 21/12/2017, conforme 
Lei Autorizativa nº1071 de 14 de março de 2017.
Rua Tupinambá, 869 – Sulina/Pr – CEP: 85565000 – Telefone: (46) 32441304 - 84127376
E-mail: sulinasaude@hotmail.com
RESOLUÇÃO Nº 025/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017. 
Aprovação do Plano Municipal de Saúde de Sulina, referente ao quadriênio 2018-2021. 
RESOLUÇÃO Nº 026/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. 
Alteração nos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) para o exercício de 
2017. 
_____________ 
A publicação na íntegra do ato acima encontra-se disponível no seguinte endereço 
eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 21 de dezembro 
de 2017, conforme Lei Autorizativa nº 927 de 07 de junho de 2017
Rua Tupinambá, 869 – Sulina/Pr – CEP: 85565000 – Telefone: (46) 32441304 - 84127376 
E-mail: sulinasaude@hotmail.com 
RESOLUÇÃO Nº 025/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
Aprovação do Plano Municipal de Saúde de Sulina, referente ao quadriênio 2018-2021.
RESOLUÇÃO Nº 026/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Alteração nos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) para o exercício de 
2017.
_____________
A publicação na íntegra do ato acima encontra-se disponível no seguinte endereço 
eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 21 de dezembro
de 2017, conforme Lei Autorizativa nº 927 de 07 de junho de 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELANDIA
Decreto 009/2017
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Poder Legislativo 
Municipal de Clevelândia para o Exercício 2017.
Vilson Sebastião Dlugoss, Presidente do Legislativo Municipal de Clevelândia, Es￾tado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando a autorização con￾tida no inciso II do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.579/2016, decreta:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento da Câmara Municipal de Clevelândia, Esta￾do do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2017, um crédito adicional suple￾mentar no valor de R$ 60.000,00, de acordo com as seguintes dotações e rubri￾cas orçamentárias:
1 LEGISLATIVA
01031 AÇÃO LEGISLATIVA
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO￾AL..........................R$ 60.000,00 
Art.2º Para aportar o crédito suplementar mencionado no artigo anterior será 
anulada parcialmente a seguinte dotação:
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN￾TE..................................R$60.000,00
Este ato entra em vigor na data do decreto, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 20 de dezembro de 2017.
Vilson Sebastião Dlugoss/Presidente do Legislativo Gestão 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 22, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Modifica a redação do inciso XIV do artigo 14 e do 
artigo 50 "caput" da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do § 2º do artigo 
31, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da mesma:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Pato Branco, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
"Art. 14. ................................................... 
XIV - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município e do País por mais de 15 
(quinze) dias;
................................................... " (NR)
"Art. 50. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do 
Município e do País por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda 
de mandato.
................................................... 
§ 3° Para o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, o Prefeito oficiará 
à Câmara Municipal comunicando o destino, o prazo de duração e os objetivos 
de sua viagem." (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Pato Branco entra em vigor 
na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 20 dias do mês de 
dezembro de 2017.
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente
Rodrigo José Correia
Vice-presidente
Marco Antonio Augusto Pozza
1º Secretário
Ronalce Moacir Dalchiavan
2º Secretário
Portaria nº 59, de 20 de dezembro de 2017. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas na alínea “a”, do 
inciso XXX, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco), e, ainda, 
 
Considerando o que determina o art. 82, I, da Lei nº 1.245, de 17 de 
setembro de 1993; 
Considerando o atestado médico apresentado pelo servidor Ubiracy José 
Tesseroli; 
Considerando o atendimento ao princípio da publicidade, 
 
R E S O L V E: 
 
Art. 1º. Conceder licença de 148 (cento e quarenta e oito) dias ao servidor 
Ubiracy José Tesseroli, ocupante do cargo de Assessor de Comunicação, matrícula nº 
1211-4/1, por motivo de doença, iniciando-se em 3 de outubro de 2017 e findando em 27 
de fevereiro de 2018. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 3 de outubro de 2017. 
 
Gabinete da Presidência, aos 20 dias do mês de dezembro de 2017. 
 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
 Câmara Municipal de Vitorino Estado do Paraná
 CNPJ 77.778.645/0001-84 
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2017 
MARCIO ROBERTO TIBES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica e Regimento 
Interno, RESOLVE: 
Art. 1º. Decretar recesso funcional de Natal e Ano Novo na Câmara Municipal de Vitorino, 
no período de 21/12/2017 a 03/01/2018, com suspenção das atividades normais do Poder 
Legislativo, resguardada a necessidade de convocação dos Servidores para Sessão 
Extraordinária. 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 19 de 
Dezembro de 2017. 
__________________ 
Marcio Roberto Tibes 
Presidente da Câmara Municipal
 Rua Barão de Capanema, 273 – Fone/Fax: (46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná
 e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
 Câmara Municipal de Vitorino Estado do Paraná
 CNPJ 77.778.645/0001-84 
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2017 
MARCIO ROBERTO TIBES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica e Regimento 
Interno, RESOLVE: 
Art. 1º. Decretar recesso funcional de Natal e Ano Novo na Câmara Municipal de Vitorino, 
no período de 21/12/2017 a 03/01/2018, com suspenção das atividades normais do Poder 
Legislativo, resguardada a necessidade de convocação dos Servidores para Sessão 
Extraordinária. 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 19 de 
Dezembro de 2017. 
__________________ 
Marcio Roberto Tibes 
Presidente da Câmara Municipal
 Rua Barão de Capanema, 273 – Fone/Fax: (46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná
 e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
EXTRATO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO N.º 07/2016
Contrato n° 07/2016. PARTES: Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências 
do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR e OI S/A OBJETO: Renovação do contrato 
de prestação de serviços telefônico xo comutado (STFC) a nível de atendimen￾to especial 192. PRAZO: O prazo de vigência ca prorrogado por 12 meses a par￾tir da assinatura. VALOR: Os valores permanecem iguais, sendo o valor mensal de 
R$ 1.073,23 (mil e setenta e três reais e vinte e três centavos), totalizando para o 
período de (01) um ano o valor de R$ 12.878,76 (Doze mil oitocentos e setenta e 
oito reais e setenta e seis centavos). DOT. ORÇ.: CORRDENAÇÃO DE ADMINI￾TRAÇÃO. 0301.101220003.2.003000. 3.3.90.39.58.00.00 - Serviços de Telecomu￾nicação. As demais cláusulas do contrato permanecem iguais. FORO: Comarca 
de Pato Branco – PR. Pato Branco, 01 de Dezembro de 2017. Raul Camilo Isotton 
– Presidente do CIRUSPAR e Adriana Schoeel / Nilson Miguel Estevão OI S/A
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO - PR
EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO
REF: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 11/2017
A Comissão Permanente de Licitações constituída comunica aos interessados na execução do objeto do Edi￾tal de Tomada de Preços nº 11/2017, que após a análise e verificação das propostas ofertadas, decidiu clas￾sificar as seguintes proponentes:
Classificação EMPRESA PORTE VALOR R$
1º Kolf Engenharia Ltda – ME ME 6.551,54
Comunica, outrossim, que dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação deste edital, a Co￾missão Permanente de Licitações dará vistas ao respectivo processo licitatório, a qualquer das proponentes 
que se sinta prejudicada, para interposição de recurso.
 Chopinzinho, 18 de dezembro de 2017.
Presidente da Comissão Permanente de Licitações: Eduardo Pivatto
Membros da CPL: Roberto Alencar Przendziuk
 
Onerio Cambruzzi Filho
Jovani Martins
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO - PR
EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO
REF: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 12/2017
A Comissão Permanente de Licitações constituída comunica aos interessados na execução do objeto do Edi￾tal de Tomada de Preços nº 12/2017, que após a análise e verificação das propostas ofertadas, decidiu clas￾sificar as seguintes proponentes:
Classificação EMPRESA PORTE VALOR R$
1º SEBASTIÃO DELGADO DE SOUZA 85521060944 MEI 16.400,00
2º PATRICK ZANELA – EIRELI – ME ME 17.000,00
Comunica, outrossim, que dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação deste edital, a Co￾missão Permanente de Licitações dará vistas ao respectivo processo licitatório, a qualquer das proponentes 
que se sinta prejudicada, para interposição de recurso.
 Chopinzinho, 19 de dezembro de 2017.
Presidente da Comissão Permanente de Licitações: Eduardo Pivatto
Membros da CPL: Roberto Alencar Przendziuk
 
Onerio Cambruzzi Filho
Jovani Martins
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO - PR
EDITAL DE HABILITAÇÃO
REF: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS 11/2017
A comissão de licitação comunica aos interessados na execução do objeto do Edital de Tomada de Preços nº 
11/2017, que após a análise e verificação da documentação de habilitação, decidiu habilitar as seguintes
proponentes:
Nº EMPRESA PORTE
1 Kolf Engenharia Ltda – ME ME
Comunica outrossim, que foi juntado o Termo de Renúncia a fase de Habilitação, e procedeu-se a Abertura 
dos Envelopes nº 2. 
 Chopinzinho, 18 de dezembro de 2017.
 Presidente da comissão : Eduardo Pivatto
 Membros da comissão :
Roberto Alencar Przendziuk
 
Onerio Cambruzzi Filho
 
Jovani Martins
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO - PR
EDITAL DE HABILITAÇÃO
REF: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS 12/2017
A comissão de licitação comunica aos interessados na execução do objeto do Edital de Tomada de Preços nº 
12/2017, que após a análise e verificação da documentação de habilitação, decidiu habilitar as seguintes
proponentes:
Nº EMPRESA PORTE
1 SEBASTIÃO DELGADO DE SOUZA 85521060944 MEI
2 PATRICK ZANELA – EIRELI – ME ME
Comunica outrossim, que foi juntado o Termo de Renúncia a fase de Habilitação, e procedeu-se a Abertura 
dos Envelopes nº 2. 
 Chopinzinho, 19 de dezembro de 2017.
 Presidente da comissão : Eduardo Pivatto
 Membros da comissão :
Roberto Alencar Przendziuk
 
Onerio Cambruzzi Filho
 
Jovani Martins
 
MUNICIPIO DE MARIÓPOLIS
Decreto Nº 113/2017 - Data: 20/12/2017 - Súmula: Abre Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento do Município de Mariópolis, para o exercício de 2017.
A publicação na íntegra, do ato acima, encontra-se disponível no seguinte endereço 
eletrônico: amsop.dioems.com.br, edição do dia 21/12/2017, respectivamente, 
conforme Lei Autorizativa nº 06/2012 de 25/01/2012.
21/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2329CA1F 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 22, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Modifica a redação do inciso XIV do artigo 14 e do artigo 50 "caput"
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do § 2º
do artigo 31, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte
emenda ao texto da mesma:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Pato Branco, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 14. ........................
XIV - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município e do País por
mais de 15 (quinze) dias;
........................ " (NR)
"Art. 50. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se
do Município e do País por período superior a 15 (quinze) dias, sob
pena de perda de mandato.
.................................
§ 3° Para o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, o
Prefeito oficiará à Câmara Municipal comunicando o destino, o prazo
de duração e os objetivos de sua viagem." (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Pato Branco
entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 20 dias do
mês de dezembro de 2017.
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente
RODRIGO JOSÉ CORREIA
Vice-presidente
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
1º Secretário
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN
 2º Secretário 
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:2329CA1F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/12/2017. Edição 1405
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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