| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com entidades financeiras para viabilizar empréstimos com consignação em folha de pagamento aos Servidores Públicos e aos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. |
| native_id | 183 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br – site: www.camarapatobranco.com.br RESOLUÇÃO Nº 9, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com entidades financeiras para viabilizar empréstimos com consignação em folha de pagamento aos Servidores Públicos e aos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convênio com todas os estabelecimentos bancários, instituições financeiras, inclusive cooperativas de crédito deste Município, para concessão de empréstimos sob garantia de consignação em folha de pagamento, aos Servidores Públicos e aos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. Parágrafo único. A escolha da instituição bancária ficará a cargo do Servidor Público ou do Vereador interessado na contratação de empréstimos e outros, cabendo-lhe indicá-la à Câmara Municipal em tempo razoável, para efeito de consignação do empréstimo em folha de pagamento. Art. 2º É vedado ao Poder Legislativo atuar como avalista e garantidor de pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do Servidor Público ou Vereador beneficiário. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de dezembro de 2017. Carlinho Antonio Polazzo Presidente