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norma nº 9/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com entidades financeiras para viabilizar empréstimos com consignação em folha de pagamento aos Servidores Públicos e aos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
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RESOLUÇÃO Nº 9, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com 
entidades financeiras para viabilizar empréstimos com 
consignação em folha de pagamento aos Servidores 
Públicos e aos Vereadores da Câmara Municipal de 
Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convênio com todas os 
estabelecimentos bancários, instituições financeiras, inclusive cooperativas de crédito deste 
Município, para concessão de empréstimos sob garantia de consignação em folha de 
pagamento, aos Servidores Públicos e aos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
Parágrafo único. A escolha da instituição bancária ficará a cargo do Servidor 
Público ou do Vereador interessado na contratação de empréstimos e outros, cabendo-lhe 
indicá-la à Câmara Municipal em tempo razoável, para efeito de consignação do empréstimo 
em folha de pagamento.
Art. 2º É vedado ao Poder Legislativo atuar como avalista e garantidor de 
pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do Servidor Público ou Vereador 
beneficiário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 21 dias do mês de dezembro de 2017.
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente

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