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norma nº 5073/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5073 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 6.650.000,00 (seis milhões seiscentos e cinquenta mil reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTACO DO PARANÁ GABINETE DO P~EFEJTO 
LEI N° 5.073, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 6.650.000,00 (seis milhões 
seiscentos e cinquenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Proqrama Valor R$ 
0019 rocessamento 6.650.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 5.034/201 7 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.021 Manutenção das Atividades do departamento de 6.650.000,00 
Engenharia e Obras 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a efetuar no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, abertura de Crédito Especial no valor de R$ 
6.650.000,00 (seis milhões seiscentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
CódiQO Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS 
E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.452 Serviços Urbanos 
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.021 Manutenção das Atividades do departamento de 
Enqenharia e Obras 
4.4.90.51 - 674 Obras e Instalações 6.650.000,00 
1 Total 1 6.650.000,00 1 
Art. 4° Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, será 
utilizada a receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei nº 5.072, de 21 de dezembro de 
2017. 
~ie8 
"1 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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