| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5073 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 6.650.000,00 (seis milhões seiscentos e cinquenta mil reais). |
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c'' /. ~U::;· ·, ~ •. \. \1~ • ·~ .. :P ~-~~ ..... ~ MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTACO DO PARANÁ GABINETE DO P~EFEJTO LEI N° 5.073, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 6.650.000,00 (seis milhões seiscentos e cinquenta mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Proqrama Valor R$ 0019 rocessamento 6.650.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 5.034/201 7 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.021 Manutenção das Atividades do departamento de 6.650.000,00 Engenharia e Obras Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a efetuar no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.650.000,00 (seis milhões seiscentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: CódiQO Especificação Valor R$ 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 15 Urbanismo 15.452 Serviços Urbanos 15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 2.021 Manutenção das Atividades do departamento de Enqenharia e Obras 4.4.90.51 - 674 Obras e Instalações 6.650.000,00 1 Total 1 6.650.000,00 1 Art. 4° Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, será utilizada a receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei nº 5.072, de 21 de dezembro de 2017. ~ie8 "1 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br