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norma nº 5080/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5080 / 2018
Date 2018-01-29
EmentaAltera a redação do “caput” do art. 1° da Lei n° 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
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LEI Nº 5.080, DE 29 DE JANEIRO DE 2018 
Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 2.641, 
de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o 
prazo de vigência dos Contratos de Permissão para 
Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O "caput" do art. 1° da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de· · 
vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte 
Coletivo Urbano nºs 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as 
empresas Transportes Coletivos L.P. Ltda. e Transangelo Transportes Coletivos 
Ltda, conforme previsto no parágrafo único, do artigo 1 º, da Lei nº 1.355, de 12 
de abril de 1995, até 5 de março de 2018. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 201 v . 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em ~ I _fil_ 1-..lQ..l8. 
Edlçao: 06~ Pág: ·s· _l__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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