| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5080 / 2018 |
| Date | 2018-01-29 |
| Ementa | Altera a redação do “caput” do art. 1° da Lei n° 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano. |
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LEI Nº 5.080, DE 29 DE JANEIRO DE 2018 Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O "caput" do art. 1° da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de· · vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte Coletivo Urbano nºs 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as empresas Transportes Coletivos L.P. Ltda. e Transangelo Transportes Coletivos Ltda, conforme previsto no parágrafo único, do artigo 1 º, da Lei nº 1.355, de 12 de abril de 1995, até 5 de março de 2018. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 201 v . DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS DO PARANÁ Publicado em ~ I _fil_ 1-..lQ..l8. Edlçao: 06~ Pág: ·s· _l__ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ;.