| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5081 / 2018 |
| Date | 2018-02-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 7.700.000,00 (Sete milhões e setecentos mil reais). |
| native_id | 187 |
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 5.081, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018
.Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 7.700.000,00 (Sete milhões e
setecentos mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 2 eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Munidpal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 2.G00.000,00
0029 Atividades ·da Secretaria de Agricultura 5.1ÓO.OOO,OO
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Vai~~ 1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 2.600.00{'1,00 1
1.123 Programa Asfalto no Campo 5.000.000,00 >----
·wo.000,00 1
2.070 Manutenção das ativitiades de Desenvoivimento
Rural
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral cio Município áe Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setacentos mil reais) na classificação f:.mcional
programática abaixo:
Código Especificacão ~l--- Valor R$
06 SECRETARIA MUN!CiPAL DE ENGENHARIA, 1
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 1
+----- ·- 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
1
-- 15 ·Urbanismo
15.45'Í
15.451.0019
Infraestrutura
Serviços Urbanos
Urbana
e Geoprocessamento
·-E-----
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 1
4.4.90.51 - 908 Obras e Instalações 1 2.6GO.OOO,OO
Código Especificação Valor R$
11 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
~ - 20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
1.123 Proqrama Asfalto no Campo 1
4.4.90.51 - 911 Obras e lnstalaçõe~ 1 5.000.000,00 1
Manutenção das atividades de Desenvolvimento 1 J
Rural
4.4.90.52 - 907 Eauioamentos e Material Permanente 1\ 100.000._00 i
2.070
1 Total ,/ j , 1 7.700.000,ÓQ __ J
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato ... o .... u - _.:oa1
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
907 - Aquisição de Plaina Hidráulica Niveladora Novo - Convenio 844224/2017 100.000,00
908 - Pavimentação Asfáltica de Ruas R$ 2.471.100,00 2.600.000,00
911 - Pavimentação de Estradas Rurais Sede Gavião/Dom Carlos 5.000.000,00
1 Total 1 1.100.000,ool
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 7 de fevereiro de
Publicado em \..2 I ~ / ~8
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DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS
DO PARANÁ
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