br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 5081/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5081 / 2018
Date 2018-02-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 7.700.000,00 (Sete milhões e setecentos mil reais).
native_id187

Originating matéria

matéria 257 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.081, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 
.Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 7.700.000,00 (Sete milhões e 
setecentos mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 2 eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Munidpal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 2.G00.000,00 
0029 Atividades ·da Secretaria de Agricultura 5.1ÓO.OOO,OO 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Vai~~ 1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 2.600.00{'1,00 1 
1.123 Programa Asfalto no Campo 5.000.000,00 >----
·wo.000,00 1 
2.070 Manutenção das ativitiades de Desenvoivimento 
Rural 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral cio Município áe Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setacentos mil reais) na classificação f:.mcional 
programática abaixo: 
Código Especificacão ~l--- Valor R$ 
06 SECRETARIA MUN!CiPAL DE ENGENHARIA, 1 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 1 
+----- ·- 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
1 
-- 15 ·Urbanismo 
15.45'Í 
15.451.0019 
Infraestrutura 
Serviços Urbanos 
Urbana 
e Geoprocessamento 
·-E-----
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 1 
4.4.90.51 - 908 Obras e Instalações 1 2.6GO.OOO,OO 
Código Especificação Valor R$ 
11 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
~ - 20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
1.123 Proqrama Asfalto no Campo 1 
4.4.90.51 - 911 Obras e lnstalaçõe~ 1 5.000.000,00 1 
Manutenção das atividades de Desenvolvimento 1 J 
Rural 
4.4.90.52 - 907 Eauioamentos e Material Permanente 1\ 100.000._00 i 
2.070 
1 Total ,/ j , 1 7.700.000,ÓQ __ J 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato ... o .... u - _.:oa1 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
907 - Aquisição de Plaina Hidráulica Niveladora Novo - Convenio 844224/2017 100.000,00 
908 - Pavimentação Asfáltica de Ruas R$ 2.471.100,00 2.600.000,00 
911 - Pavimentação de Estradas Rurais Sede Gavião/Dom Carlos 5.000.000,00 
1 Total 1 1.100.000,ool 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 7 de fevereiro de 
Publicado em \..2 I ~ / ~8 
Edéc= -- / 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS 
DO PARANÁ 
!i cadoem / ()2- 1o20(8 
Edição: ~C>is Pág: "B" ~ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

open original →