| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5102 / 2018 |
| Date | 2018-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 486.162,62 (quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos) e dá outras providências. |
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seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.102, DE 15 DE MARÇO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 486.162,62 (quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: Proa rama Valor R$ 0023 486.162.62 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: Ação Esoecificacão Valor R$ 6.003 Manutenção das Atividades da criança e do Adolescente 486.162,62 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 471.153,76 (quatrocentos e setenta e um mil cento e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 08 Assistência Social 08.243 Assistência a Crianca e ao Adolescente 08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 6.003 Manutencão das Atividades da crianca e do Adolescente 3.3.50.43 - 880 Subvencões Sociais 116.000,00 3.3.90.39 - 880 Outros Services de Terceiros - Pessoa Jurídica 355.153,76 3.3.90.39 - 889 Outros Services de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.008,86 Subtotal 486.162,62 1 Total l 486.162,62 1 Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 880 - Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais ECA/FMDCA 471.153.76 889 - Proarama Liberdade Cidadão - Convenio 399/2013 15.008,86 Total Art. 5° Esta Lei entrará em vigo. sua publicação. Prefeito 486.1 62.62 PubUcadoem -º3_ 1 ~ Edlçlio: l ~ <õ4 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ llcadoem _Jfi_ I ,,3:>\S Edição: 99~ Pág.: B _L JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br