br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 5102/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5102 / 2018
Date 2018-03-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 486.162,62 (quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos) e dá outras providências.
native_id189

Originating matéria

matéria 294 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.102, DE 15 DE MARÇO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 486.162,62 (quatrocentos e 
oitenta e seis mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e dois 
centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: 
Proa rama Valor R$ 
0023 486.162.62 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Esoecificacão Valor R$ 
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do 
Adolescente 486.162,62 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
471.153,76 (quatrocentos e setenta e um mil cento e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Crianca e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutencão das Atividades da crianca e do Adolescente 
3.3.50.43 - 880 Subvencões Sociais 116.000,00 
3.3.90.39 - 880 Outros Services de Terceiros - Pessoa Jurídica 355.153,76 
3.3.90.39 - 889 Outros Services de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.008,86 
Subtotal 486.162,62 
1 Total l 486.162,62 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
880 - Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais ECA/FMDCA 471.153.76 
889 - Proarama Liberdade Cidadão - Convenio 399/2013 15.008,86 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigo. sua publicação. 
Prefeito 
486.1 62.62 
PubUcadoem -º3_ 1 ~ 
Edlçlio: l ~ <õ4 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
llcadoem _Jfi_ I ,,3:>\S 
Edição: 99~ Pág.: B _L JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

open original →