norma nº 4944/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.944, DE 9 DE MARÇO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
R$ 138.758,25 (cento e trinta e oito mil setecentos e 
cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Ar!. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 138.758,25 
Ar!. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Esoecífícação Valor R$ 
2.316 Incentivo Financeiro de custeio do Programa 
de Qualificação da Atenção Primária à Saúde 
-APSUS 120.000,00 
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de 
Pronto Atendimento - UPA 5.925,00 
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados, 
Contratos e Convênios 12.833,25 
Ar!. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 138.758,25 (cento e trinta e oito mil setecentos e cinquenta e oito reais e 
vinte e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.316 Incentivo Financeiro de custeio do Programa de 
Qualificacão da Atencão Primária à Saúde - APSUS 
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 120.000,00 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA 
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 5.925,00 
J 
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados))" )'trata~ e Conveniados 
3.3.90.93 - 350 Indenizações e Restituicões ( / 12.833,25 
Total / 138.758,25 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato B~ • Par ~ná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patou1an ...... ~ •.br 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
350 - Convenio Acesso - CONIMS 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 
204-GM, de 2007 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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Edição 0844 Pág "B" _2__ 
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