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norma nº 5339/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5339 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaCria o Composta Pato Branco, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais.
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LEI Nº 5.339, DE 15 DE MAIO DE 2019 
Cria o Composta Pato Branco, programa de incentivo à 
prática de compostagem de resíduos organicos 
domésticos em domicílios, instituições públicas ou 
privadas e condomínios residenciais. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Composta Pato Branco, programa de incentivo à prática de 
compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou 
privadas e condomínios residenciais. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se 
compostagem o processo de oxidação biológica por meio do qual microrganismos decompõem 
os compostos da matéria orgânica, liberando dióxido de carbono e vapor de água. 
Art. 2° O Composta Pato Branco, tem como objetivos: 
1 - promover o associativismo; 
li - fomentar a autonomia alimentar; 
Ili - promover o conceito dos 3R - reduzir, reutilizar e reciclar - na cadeia dos 
resíduos sólidos; 
IV - diminuir o volume de resíduos orgânicos nas estações de transbordo; 
V - melhorar a qualidade dos resíduos de potencial reciclável. 
Art. 3° A execução do Composta Pato Branco, dar-se-á por meio das seguintes 
ações: 
1 - informação e ensino das técnicas de compostagem; 
li - incentivo, promoção e disponibilização técnica de meios para a implantação 
de sistemas de compostagem doméstica nas escolas e em outras instituições públicas ou 
privadas que se integrem ao Programa; 
Ili - inclusão da compostagem e da reciclagem em empreendimentos e 
projetos de habitação de interesse social; 
IV - regulamentação da publicidade de produtos associados ao manejo de 
resíduos orgânicos, especialmente invólucros denominados biodegradáveis e compostáveis; 
V - orientação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de grandes 
geradores de resíduos sólidos, especialmente supermercados, shoppings, atacadistas e 
comerciantes, monitorando os fluxos estabelecidos, os esforços para a compostagem in situ e 
o recurso a agentes licenciados para transporte, destinação e eliminação de resíduos 
orgânicos em aterros; e 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
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VI - implantação, em todas as feiras livres, de mecanismos de 
corresponsabilização e sensibilização de toda a cadeia produtiva envolvida na gestão dos 
sistemas de compostagem doméstica por meio da educação ambiental, visando o 
aproveitamento integral dos alimentos. 
Art. 4° As Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente 
disponibilizarão técnicos para a execução deste projeto. 
Parágrafo único. Fica autorizado, o Executivo, propor parcerias com as 
instituições de ensino superior nos projetos aplicados nas escolas. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
de 2019. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 15 de maio 
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~ ( vlfntr Macc:~i Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: leglstativo@camarapatobranco.com.br 
B3
 Edição nº 7387
DIÁRIO DO SUDOESTE
16 de maio de 2019 Publicações legais
Câmara Municipal de Palmas 
 Av. Clevelândia, 591 - Fones: (46) 3262-1509 (46) 3263-1103
Palmas – Paraná 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONVITE Nº 05/2019 
A Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná, através da Comissão 
Permanente de Licitação, designada pela Portaria nº. 14/2019, de 04 de 
janeiro de 2019, com devida autorização expedida pelo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal e de conformidade com a Lei Federal 
nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações e demais legislações 
aplicáveis, torna pública a homologação de Licitação, ocorrida no dia 
08/05/19 às 09:30 horas, nas dependências da Câmara Municipal de 
Palmas, situada na Avenida Clevelândia, nº. 591, na modalidade 
CONVITE, objetivando a Contratação de Empresa jornalística para 
prestação de serviços de publicações de atos legais e de interesse
da Câmara Municipal de Palmas PR, a serem veiculadas em jornal 
diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em 
jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a 
obra, conforme previsto no artigo 21, inciso III da Lei 8.666/93, nas 
condições fixadas neste Edital e anexo. Onde ficou vencedora a empresa 
Editora Juriti Ltda Cnpj 80.192.081/0001-08 no Valor de R$ 30.000,00 
(Trinta mil Reais). 
Luiz Guesser 
PRESIDENTE 
Câmara Municipal de Palmas 
 Av. Clevelândia, 591 - Fones: (46) 3262-1509 (46) 3263-1103
Palmas – Paraná 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 05/2019 PARA FINS DE 
PUBLICAÇÃO 
Espécie: Contrato nº 08/2019 
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS/PR 
Contratado: EDITORA JURITI LTDA
CNPJ nº: 80.192.081/0001-08
Modalidade: CONVITE Nº 05/2019 – Lei nº 8666/93. 
Objeto: Contratação de Empresa jornalística para prestação de serviços 
de publicações de atos legais e de interesse da Câmara Municipal de 
Palmas PR, a serem veiculadas em jornal diário de grande circulação no 
Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na 
região onde será realizada a obra, conforme previsto no artigo 21, inciso 
III da Lei 8.666/93, conforme Processo de Licitação na Modalidade Convite. 
Valor Global: R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais).
Vigência: De 16 de Maio de 2019 até 16 de Maio de 2020. 
Dotação: 1.100.3.3.90.30.00.00.00.00
 1.100.3.3.90.30.16.00.00.00
 
Palmas/PR, em 16 de Maio de 2019. 
 
LUIZ GUESSER 
Presidente da Câmara Municipal de Palmas/PR 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.339, DE 15 DE MAIO DE 2019
Cria o Composta Pato Branco, programa de incentivo à prática
de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em
domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios
residenciais.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos
do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Composta Pato Branco, programa de incentivo à prática de
compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e
condomínios residenciais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se
compostagem o processo de oxidação biológica por meio do qual microrganismos decompõem os
compostos da matéria orgânica, liberando dióxido de carbono e vapor de água.
Art. 2º O Composta Pato Branco, tem como objetivos:
I – promover o associativismo;
II – fomentar a autonomia alimentar;
III – promover o conceito dos 3R – reduzir, reutilizar e reciclar – na cadeia dos resíduos
sólidos;
IV – diminuir o volume de resíduos orgânicos nas estações de transbordo;
V – melhorar a qualidade dos resíduos de potencial reciclável.
Art. 3º A execução do Composta Pato Branco, dar-se-á por meio das seguintes ações:
I – informação e ensino das técnicas de compostagem;
II – incentivo, promoção e disponibilização técnica de meios para a implantação de
sistemas de compostagem doméstica nas escolas e em outras instituições públicas ou privadas que se
integrem ao Programa;
III – inclusão da compostagem e da reciclagem em empreendimentos e projetos de
habitação de interesse social;
IV – regulamentação da publicidade de produtos associados ao manejo de resíduos
orgânicos, especialmente invólucros denominados biodegradáveis e compostáveis;
V – orientação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de grandes geradores
de resíduos sólidos, especialmente supermercados, shoppings, atacadistas e comerciantes, monitorando
os fluxos estabelecidos, os esforços para a compostagem in situ e o recurso a agentes licenciados para
transporte, destinação e eliminação de resíduos orgânicos em aterros; e
VI – implantação, em todas as feiras livres, de mecanismos de corresponsabilização e
sensibilização de toda a cadeia produtiva envolvida na gestão dos sistemas de compostagem doméstica
por meio da educação ambiental, visando o aproveitamento integral dos alimentos.
Art. 4º As Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente disponibilizarão técnicos
para a execução deste projeto.
Parágrafo único. Fica autorizado, o Executivo, propor parcerias com as instituições de
ensino superior nos projetos aplicados nas escolas.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 15 de maio de 2019.
Vilmar Maccari
Presidente
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2019
Tendo em vista o resultado do processo licitatório, na modalidade Pregão Pre￾sencial nº 051/2019, com abertura em 15 de maio de 2019, e verificando que não 
houve interposição recursal, eu CLOVIS ZANELLA, designado pela Portaria nº. 
048/2019 ADJUDICO, o objeto constante do Processo Licitatório Modalidade 
Presencial nº 051/2019, a empresa participante que apresentou o menor preço, 
respectivamente conforme segue a empresa: BRILHARTE PRODUÇÕES LTDA 
– ME, CNPJ Nº 07.861.965/0001-18: NO ITEM 01 VALOR MENSAL DE R$ 
3.245,00 perfazendo um total de R$ 22.715,00 (vinte e dois mil setecentos e quinze 
reais). Saudade do Iguaçu, 15 de maio 2019. CLOVIS ZANELLA, PREGOEIRO. 
H O M O L O G A Ç Ã O
PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2019
Tendo em vista a ADJUDICAÇÃO do Pregoeiro, que apurou o resultado do pro￾cesso licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 051/2019, com abertura em 
15 de maio de 2019, e não existindo interposição recursal, eu MAURO CESAR 
CENCI, Prefeito Municipal, torno público a HOMOLOGAÇÃO do objeto cons￾tante do processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial nº 051/2019, inclusive 
o ato de ADJUDICAÇÃO, a empresa: BRILHARTE PRODUÇÕES LTDA – ME, 
CNPJ Nº 07.861.965/0001-18: NO ITEM 01 VALOR MENSAL DE R$ 3.245,00 
perfazendo um total de R$ 22.715,00 (vinte e dois mil setecentos e quinze reais). 
Saudade do Iguaçu, 15 de maio 2019. MAURO CESAR CENCI Prefeito. 
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O
PROCESSO 113/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 055/2019
OBJETO: Aquisição de 01(uma) escavadeira hidráulica, nova, ano de fabricação 
2019, características mínimas descritas em edital.
PRAZO DE ENTREGA: 30 dias.
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO UNITARIO.
ABERTURA: Dia 28 de maio de 2019 as 09:00 horas.
INFORMAÇÕES REFERENTE AO EDITAL: Na Secretaria de Administração – 
Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saudade do 
Iguaçu, à Rua Frei Vitor Berscheid, 708– Centro - Saudade do Iguaçu-Pr., telefo￾ne No. (046) 3246-1166 ou pelo site: http://www.saudadedoiguacu.pr.gov.br/lici￾tacoes.php
Saudade do Iguaçu - PR, 15 de maio de 2019.
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANA
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 045/2018
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 045/2018, firmado em 02/05/2018, or￾dem de serviços emitida em 07/05/2018, referente a Execução de 7.773,86 me￾tros quadrados de pavimentação asfáltica em vias urbanas com serviços de drena￾gem, meio fio de concreto com sarjeta, regularização e compactação do subleito, 
de acordo com a Concorrência nº 001/2018. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE 
SAUDADE DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 
sob nº 95.585.477/0001-92, estabelecida na Rua Frei Vito Berscheid, 708, nesta ci￾dade, representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO CESAR CEN￾CI, portador do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº. 5.143125-1 SSP/PR. CON￾TRATADA: PEDREIRA SANTIAGO LTDA, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ 
sob o No.77.744.134/0001-41, sediada a Rua 13 de Maio s/n, prolongamento CEP 
85.560-000 – Município de Chopinzinho, ora representada por Moises de Gaspe￾rin inscrito no CPF sob o No 518.634.809-00 RG No. 3.519.935-7, TIPO DO ADI￾TIVO: Em decorrência de alterações e adaptações do projeto inicial para melhoria 
e segurança da obra, Através do presente Termo Aditivo as partes resolvem pro￾mover o aumento e a redução de meta física conforme segue: Acréscimo dos ser￾viços de R$ 12.553,90 (doze mil quinhentos e cinquenta e três reais e noventa cen￾tavos), correspondente a 1,15% do valor originalmente contratado, sendo que as 
somatórias das reduções totalizam R$ 48.491,09 (quarenta e nove mil quatrocen￾tos e noventa e um reais e nove centavos) equivalente a 4,43% do valor do contrato, 
passando o valor do contrato, ora aditado, para R$ 1.059.146,41 (um milhão cin￾quenta e nove mil cento e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), de acor￾do com parecer técnico e planilhas em anexo e com fundamento no artigo 65, I “b” 
e § 1º, da Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 15/05/2019.
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PROCESSO Nº 112/2019 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 032/2019 
OBJETO: Contratação de empresa para realizar Serviço de concerto em uma moto bomba, retirada e colocação 
das mesmas nos poços artesiano, localizado na comunidade de Linha Pereira/ Município de Saudade do Iguaçu, 
conforme segue:
Item Unid. Quant. Descrição Valor Unitário Valor Total 
1 Unid. 1
Concerto de moto bomba poço artesiano de 
Linha Pereira, incluindo deslocamento, 
retirada e colocação e demais serviços 
necessário para realização do mesmo.
 4.301,00 4.301,00 
PRAZO DE EXECUÇÃO: 10 (dez) dias, a contar da assinatura do contrato. Garantia mínima: 6 (seis) meses. 
CONTRATADA: PERFURIBEL POÇOS ARTESIANOS LTDA CNPJ Nº. 04.949.630/0001-68 VALOR: R$ 4.301,00 
(quatro mil trezentos e um reais). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: até dia 15 do mês subsequente a realização 
dos serviços, mediante nota fiscal com visto do Secretário solicitante. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Funcional programática: 
17.511.0012.2.057 – serviço de saneamento básico rural Elemento da Despesa: 3.3.90.39.17 – manutenção e 
conservação de maquinas e equipamentos Principal: 238 Despesa: 4407 Fonte de Recurso: 000 –
recursos ordinários livres Valor da dotação: 4.301,00 
J U S T I F I C A T I V A Enquadramento no art. 24, II da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) que define os 
casos de dispensa de licitação e dentre eles, no inciso II consta à possibilidade de ser dispensada a licitação 
para compras e outros serviços até o limite de 10% do limite estabelecido na alínea “a”, do Inciso II do art. 23 
da Lei de Licitações, que presentemente está em R$ 176.000,00, Conforme Decreto Federal Nº 9.412, DE 18 DE 
JUNHO DE 2018. Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2019. MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR
Extrato de Aditivo de Contrato N° 2289/2018
Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR
Contratado: Gerson Esmerio Giusti – Me, inscrita no CNPJ/MF sob o 
nº 03.876.819/0001 – 05.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços 
de oficinas a serem ofertadas para as crianças, adolescentes, mulheres e 
Idosos, referenciados no CRAS do Município de Itapejara D’Oeste –
PR, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no 
Edital de Tomada de Preços Nº 005/2018.
Fica prorrogado o prazo contratual passando sua vigência de 24 (vinte 
e quatro) de Abril de 2019 para 24 (vinte e quatro) de Julho de 2019, e 
fica aditivado o valor contratual, passando de R$ 9.990,00 (Nove mil, 
novecentos e noventa reais), para R$ 11.988,00 (Onze mil, novecentos 
e oitenta e oito reais).
Data do Aditivo de Contrato: 23 (vinte e três) de Abril de 2019.
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR
Extrato de Aditivo de Contrato N° 2290/2018
Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR
Contratado: Elizabete Minosso Nichile, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
28.921.090/0001 - 72.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços 
de oficinas a serem ofertadas para as crianças, adolescentes, mulheres e 
Idosos, referenciados no CRAS do Município de Itapejara D’Oeste –
PR, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no 
Edital de Tomada de Preços Nº 005/2018.
Fica prorrogado o prazo contratual passando sua vigência de 24 (vinte 
e quatro) de Abril de 2019 para 24 (vinte e quatro) de Julho de 2019, e 
fica aditivado o valor contratual, passando de R$ 9.600,00 (Nove mil e 
seiscentos reais), para R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Data do Aditivo de Contrato: 23 (vinte e três) de Abril de 2019.
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR
Extrato de Aditivo de Contrato N° 2292/2018
Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR
Contratado: Thamila Rafaela Oldoni - Me, inscrita no CNPJ/MF sob o 
nº 13.392.906/0001 - 40.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços 
de oficinas a serem ofertadas para as crianças, adolescentes, mulheres e 
Idosos, referenciados no CRAS do Município de Itapejara D’Oeste –
PR, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no 
Edital de Tomada de Preços Nº 005/2018.
Fica prorrogado o prazo contratual passando sua vigência de 24 (vinte 
e quatro) de Abril de 2019 para 24 (vinte e quatro) de Julho de 2019, e 
fica aditivado o valor contratual, passando de R$ 19.990,00 (Dezenove 
mil, novecentos e noventa reais), para R$ 23.988,00 (Vinte e três mil, 
novecentos e oitenta e oito reais).
Data do Aditivo de Contrato: 23 (vinte e três) de Abril de 2019.
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR
Extrato de Aditivo de Contrato N° 2304/2018
Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR
Contratado: Antonio Custodio – Me, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
19.758.975/0001 – 01.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços 
de oficinas a serem ofertadas para as crianças, adolescentes, mulheres e 
Idosos, referenciados no CRAS do Município de Itapejara D’Oeste –
PR, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no 
Edital de Tomada de Preços Nº 007/2018.
Fica prorrogado o prazo contratual passando sua vigência de 14 
(quatorze) de Maio de 2019 para 14 (quatorze) de Agosto de 2019, e 
fica aditivado o valor contratual, passando de R$ 12.400,00 (Doze mil 
e quatrocentos reais), para R$ 14.880,00 (Quatorze mil, oitocentos e 
oitenta reais).
Data do Aditivo de Contrato: 13 (treze) de Maio de 2019.
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR
Extrato de Aditivo de Contrato N° 2313/2018
Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR
Contratado: Edinei Bodanese - Me, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
29.980.329/0001 - 48.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços 
de oficinas a serem ofertadas para as crianças, adolescentes, mulheres e 
Idosos, referenciados no CRAS do Município de Itapejara D’Oeste –
PR, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no 
Edital de Tomada de Preços Nº 009/2018.
Fica prorrogado o prazo contratual passando sua vigência de 21 (vinte 
e um) de Maio de 2019 para 21 (vinte e um) de Agosto de 2019, e fica 
aditivado o valor contratual, passando de R$ 21.999,00 (Vinte e um 
mil, novecentos e noventa e nove reais), para R$ 24.198,00 (Vinte e 
quatro mil, cento e noventa e oito reais).
Data do Aditivo de Contrato: 13 (treze) de Maio de 2019.
EDITAL DE CHAMAMENTO DE PESSOAL Nº. 009/2019 
Agilberto Lucindo Perin, Prefeito Municipal de Itapejara D’Oeste, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município (nova edição) em seu Art. 64 incisos IX, X, XXV e XXVI, 
resolve: 
1 - CONVOCAR: 
1.1 – Para tomar posse no respectivo Cargo o (a) candidato (a) aprovado (a) no 
Concurso Público Municipal, face ao Edital nº 001/2018.
1.2 - O (a) candidato (a) abaixo relacionado (a), deve se apresentar no Departamento de 
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, a partir da publicação deste edital, para 
assumir o respectivo Cargo, sob pena de convocação dos (as) próximos candidatos 
(as) respectivamente classificados (as).
GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL 
CARGO: Agente Comunitário de Saúde
INSC. NOME NF CLASSIF.
143402 Mateus Favaro Bortoluzzi 70 1°
Itapejara D’Oeste, 15 de maio de 2019. 
Agilberto Lucindo Perin, 
Prefeito Municipal. 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.339, DE 15 DE MAIO DE 2019
Cria o Composta Pato Branco, programa de incentivo
à prática de compostagem de resíduos orgânicos
domésticos em domicílios, instituições públicas ou
privadas e condomínios residenciais.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Composta Pato Branco, programa de incentivo à
prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em
domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios
residenciais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo,
considera-se compostagem o processo de oxidação biológica por meio
do qual microrganismos decompõem os compostos da matéria
orgânica, liberando dióxido de carbono e vapor de água.
Art. 2º O Composta Pato Branco, tem como objetivos:
I – promover o associativismo;
II – fomentar a autonomia alimentar;
III – promover o conceito dos 3R – reduzir, reutilizar e reciclar – na
cadeia dos resíduos sólidos;
IV – diminuir o volume de resíduos orgânicos nas estações de
transbordo;
V – melhorar a qualidade dos resíduos de potencial reciclável.
Art. 3ºA execução do Composta Pato Branco, dar-se-á por meio das
seguintes ações:
I – informação e ensino das técnicas de compostagem;
II – incentivo, promoção e disponibilização técnica de meios para a
implantação de sistemas de compostagem doméstica nas escolas e em
outras instituições públicas ou privadas que se integrem ao Programa;
III – inclusão da compostagem e da reciclagem em empreendimentos
e projetos de habitação de interesse social;
IV – regulamentação da publicidade de produtos associados ao
manejo de resíduos orgânicos, especialmente invólucros denominados
biodegradáveis e compostáveis;
V – orientação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de
grandes geradores de resíduos sólidos, especialmente supermercados,
shoppings, atacadistas e comerciantes, monitorando os fluxos
estabelecidos, os esforços para a compostagem in situe o recurso a
agentes licenciados para transporte, destinação e eliminação de
resíduos orgânicos em aterros; e
VI – implantação, em todas as feiras livres, de mecanismos de
corresponsabilização e sensibilização de toda a cadeia produtiva
envolvida na gestão dos sistemas de compostagem doméstica por
meio da educação ambiental, visando o aproveitamento integral dos
alimentos.
Art. 4ºAs Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente
disponibilizarão técnicos para a execução deste projeto.
Parágrafo único. Fica autorizado, o Executivo, propor parcerias com
as instituições de ensino superior nos projetos aplicados nas escolas.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 15
de maio de 2019.
VILMAR MACCARI
Presidente 
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:052B137F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/05/2019. Edição 1757
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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