| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5339 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | Cria o Composta Pato Branco, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais. |
| native_id | 1983 |
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~~~v1~~~~$~ Estado do Pnraná LEI Nº 5.339, DE 15 DE MAIO DE 2019 Cria o Composta Pato Branco, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos organicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado o Composta Pato Branco, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se compostagem o processo de oxidação biológica por meio do qual microrganismos decompõem os compostos da matéria orgânica, liberando dióxido de carbono e vapor de água. Art. 2° O Composta Pato Branco, tem como objetivos: 1 - promover o associativismo; li - fomentar a autonomia alimentar; Ili - promover o conceito dos 3R - reduzir, reutilizar e reciclar - na cadeia dos resíduos sólidos; IV - diminuir o volume de resíduos orgânicos nas estações de transbordo; V - melhorar a qualidade dos resíduos de potencial reciclável. Art. 3° A execução do Composta Pato Branco, dar-se-á por meio das seguintes ações: 1 - informação e ensino das técnicas de compostagem; li - incentivo, promoção e disponibilização técnica de meios para a implantação de sistemas de compostagem doméstica nas escolas e em outras instituições públicas ou privadas que se integrem ao Programa; Ili - inclusão da compostagem e da reciclagem em empreendimentos e projetos de habitação de interesse social; IV - regulamentação da publicidade de produtos associados ao manejo de resíduos orgânicos, especialmente invólucros denominados biodegradáveis e compostáveis; V - orientação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de grandes geradores de resíduos sólidos, especialmente supermercados, shoppings, atacadistas e comerciantes, monitorando os fluxos estabelecidos, os esforços para a compostagem in situ e o recurso a agentes licenciados para transporte, destinação e eliminação de resíduos orgânicos em aterros; e Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br fí?Õ4n~/~~~~~~~~ Estado cio Pnrnná VI - implantação, em todas as feiras livres, de mecanismos de corresponsabilização e sensibilização de toda a cadeia produtiva envolvida na gestão dos sistemas de compostagem doméstica por meio da educação ambiental, visando o aproveitamento integral dos alimentos. Art. 4° As Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente disponibilizarão técnicos para a execução deste projeto. Parágrafo único. Fica autorizado, o Executivo, propor parcerias com as instituições de ensino superior nos projetos aplicados nas escolas. Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. de 2019. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 15 de maio ·" ~ ( vlfntr Macc:~i Presidente Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: leglstativo@camarapatobranco.com.br B3 Edição nº 7387 DIÁRIO DO SUDOESTE 16 de maio de 2019 Publicações legais Câmara Municipal de Palmas Av. Clevelândia, 591 - Fones: (46) 3262-1509 (46) 3263-1103 Palmas – Paraná TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE Nº 05/2019 A Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná, através da Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria nº. 14/2019, de 04 de janeiro de 2019, com devida autorização expedida pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal e de conformidade com a Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações e demais legislações aplicáveis, torna pública a homologação de Licitação, ocorrida no dia 08/05/19 às 09:30 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Palmas, situada na Avenida Clevelândia, nº. 591, na modalidade CONVITE, objetivando a Contratação de Empresa jornalística para prestação de serviços de publicações de atos legais e de interesse da Câmara Municipal de Palmas PR, a serem veiculadas em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, conforme previsto no artigo 21, inciso III da Lei 8.666/93, nas condições fixadas neste Edital e anexo. Onde ficou vencedora a empresa Editora Juriti Ltda Cnpj 80.192.081/0001-08 no Valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais). Luiz Guesser PRESIDENTE Câmara Municipal de Palmas Av. Clevelândia, 591 - Fones: (46) 3262-1509 (46) 3263-1103 Palmas – Paraná EXTRATO DE CONTRATO Nº 05/2019 PARA FINS DE PUBLICAÇÃO Espécie: Contrato nº 08/2019 Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS/PR Contratado: EDITORA JURITI LTDA CNPJ nº: 80.192.081/0001-08 Modalidade: CONVITE Nº 05/2019 – Lei nº 8666/93. Objeto: Contratação de Empresa jornalística para prestação de serviços de publicações de atos legais e de interesse da Câmara Municipal de Palmas PR, a serem veiculadas em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, conforme previsto no artigo 21, inciso III da Lei 8.666/93, conforme Processo de Licitação na Modalidade Convite. Valor Global: R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais). Vigência: De 16 de Maio de 2019 até 16 de Maio de 2020. Dotação: 1.100.3.3.90.30.00.00.00.00 1.100.3.3.90.30.16.00.00.00 Palmas/PR, em 16 de Maio de 2019. LUIZ GUESSER Presidente da Câmara Municipal de Palmas/PR CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 5.339, DE 15 DE MAIO DE 2019 Cria o Composta Pato Branco, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Composta Pato Branco, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se compostagem o processo de oxidação biológica por meio do qual microrganismos decompõem os compostos da matéria orgânica, liberando dióxido de carbono e vapor de água. Art. 2º O Composta Pato Branco, tem como objetivos: I – promover o associativismo; II – fomentar a autonomia alimentar; III – promover o conceito dos 3R – reduzir, reutilizar e reciclar – na cadeia dos resíduos sólidos; IV – diminuir o volume de resíduos orgânicos nas estações de transbordo; V – melhorar a qualidade dos resíduos de potencial reciclável. Art. 3º A execução do Composta Pato Branco, dar-se-á por meio das seguintes ações: I – informação e ensino das técnicas de compostagem; II – incentivo, promoção e disponibilização técnica de meios para a implantação de sistemas de compostagem doméstica nas escolas e em outras instituições públicas ou privadas que se integrem ao Programa; III – inclusão da compostagem e da reciclagem em empreendimentos e projetos de habitação de interesse social; IV – regulamentação da publicidade de produtos associados ao manejo de resíduos orgânicos, especialmente invólucros denominados biodegradáveis e compostáveis; V – orientação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de grandes geradores de resíduos sólidos, especialmente supermercados, shoppings, atacadistas e comerciantes, monitorando os fluxos estabelecidos, os esforços para a compostagem in situ e o recurso a agentes licenciados para transporte, destinação e eliminação de resíduos orgânicos em aterros; e VI – implantação, em todas as feiras livres, de mecanismos de corresponsabilização e sensibilização de toda a cadeia produtiva envolvida na gestão dos sistemas de compostagem doméstica por meio da educação ambiental, visando o aproveitamento integral dos alimentos. Art. 4º As Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente disponibilizarão técnicos para a execução deste projeto. Parágrafo único. Fica autorizado, o Executivo, propor parcerias com as instituições de ensino superior nos projetos aplicados nas escolas. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 15 de maio de 2019. Vilmar Maccari Presidente MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2019 Tendo em vista o resultado do processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 051/2019, com abertura em 15 de maio de 2019, e verificando que não houve interposição recursal, eu CLOVIS ZANELLA, designado pela Portaria nº. 048/2019 ADJUDICO, o objeto constante do Processo Licitatório Modalidade Presencial nº 051/2019, a empresa participante que apresentou o menor preço, respectivamente conforme segue a empresa: BRILHARTE PRODUÇÕES LTDA – ME, CNPJ Nº 07.861.965/0001-18: NO ITEM 01 VALOR MENSAL DE R$ 3.245,00 perfazendo um total de R$ 22.715,00 (vinte e dois mil setecentos e quinze reais). Saudade do Iguaçu, 15 de maio 2019. CLOVIS ZANELLA, PREGOEIRO. H O M O L O G A Ç Ã O PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2019 Tendo em vista a ADJUDICAÇÃO do Pregoeiro, que apurou o resultado do processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 051/2019, com abertura em 15 de maio de 2019, e não existindo interposição recursal, eu MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal, torno público a HOMOLOGAÇÃO do objeto constante do processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial nº 051/2019, inclusive o ato de ADJUDICAÇÃO, a empresa: BRILHARTE PRODUÇÕES LTDA – ME, CNPJ Nº 07.861.965/0001-18: NO ITEM 01 VALOR MENSAL DE R$ 3.245,00 perfazendo um total de R$ 22.715,00 (vinte e dois mil setecentos e quinze reais). Saudade do Iguaçu, 15 de maio 2019. MAURO CESAR CENCI Prefeito. MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O PROCESSO 113/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 055/2019 OBJETO: Aquisição de 01(uma) escavadeira hidráulica, nova, ano de fabricação 2019, características mínimas descritas em edital. PRAZO DE ENTREGA: 30 dias. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO UNITARIO. ABERTURA: Dia 28 de maio de 2019 as 09:00 horas. INFORMAÇÕES REFERENTE AO EDITAL: Na Secretaria de Administração – Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu, à Rua Frei Vitor Berscheid, 708– Centro - Saudade do Iguaçu-Pr., telefone No. (046) 3246-1166 ou pelo site: http://www.saudadedoiguacu.pr.gov.br/licitacoes.php Saudade do Iguaçu - PR, 15 de maio de 2019. MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANA EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 045/2018 Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 045/2018, firmado em 02/05/2018, ordem de serviços emitida em 07/05/2018, referente a Execução de 7.773,86 metros quadrados de pavimentação asfáltica em vias urbanas com serviços de drenagem, meio fio de concreto com sarjeta, regularização e compactação do subleito, de acordo com a Concorrência nº 001/2018. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 95.585.477/0001-92, estabelecida na Rua Frei Vito Berscheid, 708, nesta cidade, representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO CESAR CENCI, portador do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº. 5.143125-1 SSP/PR. CONTRATADA: PEDREIRA SANTIAGO LTDA, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ sob o No.77.744.134/0001-41, sediada a Rua 13 de Maio s/n, prolongamento CEP 85.560-000 – Município de Chopinzinho, ora representada por Moises de Gasperin inscrito no CPF sob o No 518.634.809-00 RG No. 3.519.935-7, TIPO DO ADITIVO: Em decorrência de alterações e adaptações do projeto inicial para melhoria e segurança da obra, Através do presente Termo Aditivo as partes resolvem promover o aumento e a redução de meta física conforme segue: Acréscimo dos serviços de R$ 12.553,90 (doze mil quinhentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), correspondente a 1,15% do valor originalmente contratado, sendo que as somatórias das reduções totalizam R$ 48.491,09 (quarenta e nove mil quatrocentos e noventa e um reais e nove centavos) equivalente a 4,43% do valor do contrato, passando o valor do contrato, ora aditado, para R$ 1.059.146,41 (um milhão cinquenta e nove mil cento e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), de acordo com parecer técnico e planilhas em anexo e com fundamento no artigo 65, I “b” e § 1º, da Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 15/05/2019. MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PROCESSO Nº 112/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 032/2019 OBJETO: Contratação de empresa para realizar Serviço de concerto em uma moto bomba, retirada e colocação das mesmas nos poços artesiano, localizado na comunidade de Linha Pereira/ Município de Saudade do Iguaçu, conforme segue: Item Unid. Quant. Descrição Valor Unitário Valor Total 1 Unid. 1 Concerto de moto bomba poço artesiano de Linha Pereira, incluindo deslocamento, retirada e colocação e demais serviços necessário para realização do mesmo. 4.301,00 4.301,00 PRAZO DE EXECUÇÃO: 10 (dez) dias, a contar da assinatura do contrato. Garantia mínima: 6 (seis) meses. CONTRATADA: PERFURIBEL POÇOS ARTESIANOS LTDA CNPJ Nº. 04.949.630/0001-68 VALOR: R$ 4.301,00 (quatro mil trezentos e um reais). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: até dia 15 do mês subsequente a realização dos serviços, mediante nota fiscal com visto do Secretário solicitante. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Funcional programática: 17.511.0012.2.057 – serviço de saneamento básico rural Elemento da Despesa: 3.3.90.39.17 – manutenção e conservação de maquinas e equipamentos Principal: 238 Despesa: 4407 Fonte de Recurso: 000 – recursos ordinários livres Valor da dotação: 4.301,00 J U S T I F I C A T I V A Enquadramento no art. 24, II da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) que define os casos de dispensa de licitação e dentre eles, no inciso II consta à possibilidade de ser dispensada a licitação para compras e outros serviços até o limite de 10% do limite estabelecido na alínea “a”, do Inciso II do art. 23 da Lei de Licitações, que presentemente está em R$ 176.000,00, Conforme Decreto Federal Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018. Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2019. MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR Extrato de Aditivo de Contrato N° 2289/2018 Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR Contratado: Gerson Esmerio Giusti – Me, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.876.819/0001 – 05. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de oficinas a serem ofertadas para as crianças, adolescentes, mulheres e Idosos, referenciados no CRAS do Município de Itapejara D’Oeste – PR, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital de Tomada de Preços Nº 005/2018. Fica prorrogado o prazo contratual passando sua vigência de 24 (vinte e quatro) de Abril de 2019 para 24 (vinte e quatro) de Julho de 2019, e fica aditivado o valor contratual, passando de R$ 9.990,00 (Nove mil, novecentos e noventa reais), para R$ 11.988,00 (Onze mil, novecentos e oitenta e oito reais). Data do Aditivo de Contrato: 23 (vinte e três) de Abril de 2019. MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR Extrato de Aditivo de Contrato N° 2290/2018 Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR Contratado: Elizabete Minosso Nichile, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.921.090/0001 - 72. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de oficinas a serem ofertadas para as crianças, adolescentes, mulheres e Idosos, referenciados no CRAS do Município de Itapejara D’Oeste – PR, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital de Tomada de Preços Nº 005/2018. Fica prorrogado o prazo contratual passando sua vigência de 24 (vinte e quatro) de Abril de 2019 para 24 (vinte e quatro) de Julho de 2019, e fica aditivado o valor contratual, passando de R$ 9.600,00 (Nove mil e seiscentos reais), para R$ 12.000,00 (Doze mil reais). Data do Aditivo de Contrato: 23 (vinte e três) de Abril de 2019. MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR Extrato de Aditivo de Contrato N° 2292/2018 Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR Contratado: Thamila Rafaela Oldoni - Me, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.392.906/0001 - 40. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de oficinas a serem ofertadas para as crianças, adolescentes, mulheres e Idosos, referenciados no CRAS do Município de Itapejara D’Oeste – PR, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital de Tomada de Preços Nº 005/2018. Fica prorrogado o prazo contratual passando sua vigência de 24 (vinte e quatro) de Abril de 2019 para 24 (vinte e quatro) de Julho de 2019, e fica aditivado o valor contratual, passando de R$ 19.990,00 (Dezenove mil, novecentos e noventa reais), para R$ 23.988,00 (Vinte e três mil, novecentos e oitenta e oito reais). Data do Aditivo de Contrato: 23 (vinte e três) de Abril de 2019. MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR Extrato de Aditivo de Contrato N° 2304/2018 Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR Contratado: Antonio Custodio – Me, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.758.975/0001 – 01. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de oficinas a serem ofertadas para as crianças, adolescentes, mulheres e Idosos, referenciados no CRAS do Município de Itapejara D’Oeste – PR, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital de Tomada de Preços Nº 007/2018. Fica prorrogado o prazo contratual passando sua vigência de 14 (quatorze) de Maio de 2019 para 14 (quatorze) de Agosto de 2019, e fica aditivado o valor contratual, passando de R$ 12.400,00 (Doze mil e quatrocentos reais), para R$ 14.880,00 (Quatorze mil, oitocentos e oitenta reais). Data do Aditivo de Contrato: 13 (treze) de Maio de 2019. MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR Extrato de Aditivo de Contrato N° 2313/2018 Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR Contratado: Edinei Bodanese - Me, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.980.329/0001 - 48. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de oficinas a serem ofertadas para as crianças, adolescentes, mulheres e Idosos, referenciados no CRAS do Município de Itapejara D’Oeste – PR, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital de Tomada de Preços Nº 009/2018. Fica prorrogado o prazo contratual passando sua vigência de 21 (vinte e um) de Maio de 2019 para 21 (vinte e um) de Agosto de 2019, e fica aditivado o valor contratual, passando de R$ 21.999,00 (Vinte e um mil, novecentos e noventa e nove reais), para R$ 24.198,00 (Vinte e quatro mil, cento e noventa e oito reais). Data do Aditivo de Contrato: 13 (treze) de Maio de 2019. EDITAL DE CHAMAMENTO DE PESSOAL Nº. 009/2019 Agilberto Lucindo Perin, Prefeito Municipal de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município (nova edição) em seu Art. 64 incisos IX, X, XXV e XXVI, resolve: 1 - CONVOCAR: 1.1 – Para tomar posse no respectivo Cargo o (a) candidato (a) aprovado (a) no Concurso Público Municipal, face ao Edital nº 001/2018. 1.2 - O (a) candidato (a) abaixo relacionado (a), deve se apresentar no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, a partir da publicação deste edital, para assumir o respectivo Cargo, sob pena de convocação dos (as) próximos candidatos (as) respectivamente classificados (as). GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL CARGO: Agente Comunitário de Saúde INSC. NOME NF CLASSIF. 143402 Mateus Favaro Bortoluzzi 70 1° Itapejara D’Oeste, 15 de maio de 2019. Agilberto Lucindo Perin, Prefeito Municipal. ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO LEI Nº 5.339, DE 15 DE MAIO DE 2019 Cria o Composta Pato Branco, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Composta Pato Branco, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se compostagem o processo de oxidação biológica por meio do qual microrganismos decompõem os compostos da matéria orgânica, liberando dióxido de carbono e vapor de água. Art. 2º O Composta Pato Branco, tem como objetivos: I – promover o associativismo; II – fomentar a autonomia alimentar; III – promover o conceito dos 3R – reduzir, reutilizar e reciclar – na cadeia dos resíduos sólidos; IV – diminuir o volume de resíduos orgânicos nas estações de transbordo; V – melhorar a qualidade dos resíduos de potencial reciclável. Art. 3ºA execução do Composta Pato Branco, dar-se-á por meio das seguintes ações: I – informação e ensino das técnicas de compostagem; II – incentivo, promoção e disponibilização técnica de meios para a implantação de sistemas de compostagem doméstica nas escolas e em outras instituições públicas ou privadas que se integrem ao Programa; III – inclusão da compostagem e da reciclagem em empreendimentos e projetos de habitação de interesse social; IV – regulamentação da publicidade de produtos associados ao manejo de resíduos orgânicos, especialmente invólucros denominados biodegradáveis e compostáveis; V – orientação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de grandes geradores de resíduos sólidos, especialmente supermercados, shoppings, atacadistas e comerciantes, monitorando os fluxos estabelecidos, os esforços para a compostagem in situe o recurso a agentes licenciados para transporte, destinação e eliminação de resíduos orgânicos em aterros; e VI – implantação, em todas as feiras livres, de mecanismos de corresponsabilização e sensibilização de toda a cadeia produtiva envolvida na gestão dos sistemas de compostagem doméstica por meio da educação ambiental, visando o aproveitamento integral dos alimentos. Art. 4ºAs Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente disponibilizarão técnicos para a execução deste projeto. Parágrafo único. Fica autorizado, o Executivo, propor parcerias com as instituições de ensino superior nos projetos aplicados nas escolas. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 15 de maio de 2019. VILMAR MACCARI Presidente Publicado por: Eliana Scariot Amorim Código Identificador:052B137F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/05/2019. Edição 1757 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/