norma nº 4947/2017

LEI NO 4.947, DE 14 DE MARÇO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 96,64 
(noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 96,64 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.64112015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Esoecificação Valor R$ 
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados, 
Contratos e Conveniados 96,64 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 96,64 (noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados, Contratos e 
Conveniados 
3.3.90.93 - 350 Indenizações e Restituições 96,64 
1 Total 96,64 I 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
350 - Convenio Acesso - CONIMS 96,64 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em v gor n data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 14 e 2017. 
HI 
96,64 
Publicado em1L/ -º3_1~ 
Ed;çã°' lfü 9 
Diârio Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná - DIOEMS 
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