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norma nº 5086/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5086 / 2018
Date 2018-03-03
EmentaAltera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.086, DE 3 DE MARÇO DE 2018 
Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 
2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza 
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de 
Permissão para Execução do Serviço de 
Transporte Coletivo Urbano. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O "caput" do art. 1° da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de 
vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de 
Transporte Coletivo Urbano nºs 019/95 e 020/95, celebrados, 
respectivamente com as empresas Transportes Coletivos L.P. Ltda. e 
Transangelo Transportes Coletivos Ltda, conforme previsto no parágrafo 
único, do artigo 1 º, da Lei nº 1.355, de 12 de abril de 1995, pelo prazo de até 
5 de abril de 2018. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 3 de marc:ío de 
CCHI 
Prefeito 
Publicado em ~ 
Edição: l ~ 55 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em ~ 
Edição: '!OSJ Pág: ·s· _5__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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