| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5086 / 2018 |
| Date | 2018-03-03 |
| Ementa | Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.086, DE 3 DE MARÇO DE 2018 Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O "caput" do art. 1° da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte Coletivo Urbano nºs 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as empresas Transportes Coletivos L.P. Ltda. e Transangelo Transportes Coletivos Ltda, conforme previsto no parágrafo único, do artigo 1 º, da Lei nº 1.355, de 12 de abril de 1995, pelo prazo de até 5 de abril de 2018. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 3 de marc:ío de CCHI Prefeito Publicado em ~ Edição: l ~ 55 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em ~ Edição: '!OSJ Pág: ·s· _5__ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br