| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5103 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3511, de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as normas, o funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no Município de Pato Branco e dá outras providências. |
| native_id | 204 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO LEI Nº 5.103, DE 20 DE MARÇO DE 2018 Altera a Lei Municipal nº 3.511, de 27 de dezembro de 201 O, a qual dispõe sobre as normas, o funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no Município de Pato Branco e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 4° da Lei nº 3.511 , de 27 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° O Cemitério Portal do Céu é o local destinado ao sepultamento, constituído de jardins homogêneos e a construção de túmulos e capelas, seguindo o projeto padrão aprovado pela Secretaria de Engenharia e Obras. § 1° Fica vedada a construção de jazigos aéreos no espaço destinado aos sepultamentos subterrâneos. § 2° Excetuam-se das disposições previstas no "caput" as construções destinadas a Gavetas e Capelas Memoriais, Sala da Administração, Capela Mortuária, Velório, depósito de materiais, Ossário, Capelas, Túmulos e outras indispensáveis ao funcionamento do cemitério." Art. 2° O inciso VIII do parágrafo único do art. 9° da Lei nº 3.511 , de 27 de dezembro de 201 O, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9° ................................ .......... ....... ... . Parágrafo único ...................................... . VIII - notificar os responsáveis pelas sepulturas a realizarem as obras necessárias à sua manutenção e conservação; não havendo manifestação por parte dos concessionários, sofrerão as sansões previstas no art. 31 da presente lei." Art. 3° O art. 13 da Lei nº 3.51 1, de 27 de dezembro de 201 O, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13. Para cada cemitério serão direcionados tantos vigias quanto necessários ou sistema de segurança monitorado nos departamentos administrativos, sem prejuízo de câmeras de vigilância para auxiliar e manter a ordem e o respeito devido a estes locais." Art. 4° O art. 24 da Lei nº 3.511 , de 27 de de;~ mbro de 201 O, passa a vigorar com a seguinte redação: Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pa1~ Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO OE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO "Art. 24. Os serviços de sepultamentos, construções e reformas de jazigos, poderão ser realizados por qualquer profissional da construção civil interessado, , desde que efetive o cadastro pessoal, em tempo hábil, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. § 1° Para realização do cadastro dos profissionais serão requeridos os seguintes documentos: Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de residência. § 2° A Secretaria de Meio Ambiente fixará em local visível nos cemitérios e na Secretaria, a listagem com os profissionais cadastrados e anualmente publicará em Diário Oficial. § 3° A Secretaria de Meio Ambiente concederá autorização por escrito a respeito do local e do padrão arquitetônico a ser edificado." Art. 5° O art. 31 da Lei nº 3.511 , de 27 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 31. A partir da publicação desta Lei, os responsáveis por capelas, jazigos e familiares sepultados em cova rasa, túmulos e capelas que não estiverem em conformidade com a presente legislação, deverão se adequar em período não superior a 3 (três) anos a contar da data da notificação a ser expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo esta, decorridos o prazo de notificação e não havendo manifestação, recuperar a área e direcionar os restos mortais a ossários e, posteriormente, conceder a referida área a novos concessionários, respeitando o cadastramento e lista de espera. Parágrafo único. No caso da não manifestação referente às notificações por · parte dos responsáveis das concessões, neste período de três anos, a Secretaria de Meio Ambiente publicará com 15 (quinze) dias de antecedência, em Diário Oficial, as medidas a serem adotadas." Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do vereador Fabricio Gabinete do Prefeito, 20 de março de /!018. Publicado em l "', (p; I o2>t8 Edição ~ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ blicadoe /--ºª-/ ~d Edição: ~ Pág: ·s· ..!L_ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br