br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 5103/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5103 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3511, de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as normas, o funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id204

Originating matéria

matéria 148 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.103, DE 20 DE MARÇO DE 2018 
Altera a Lei Municipal nº 3.511, de 27 de dezembro 
de 201 O, a qual dispõe sobre as normas, o 
funcionamento, a utilização e a administração dos 
cemitérios no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 4° da Lei nº 3.511 , de 27 de dezembro de 2010, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 4° O Cemitério Portal do Céu é o local destinado ao sepultamento, 
constituído de jardins homogêneos e a construção de túmulos e capelas, 
seguindo o projeto padrão aprovado pela Secretaria de Engenharia e Obras. 
§ 1° Fica vedada a construção de jazigos aéreos no espaço destinado aos 
sepultamentos subterrâneos. 
§ 2° Excetuam-se das disposições previstas no "caput" as construções 
destinadas a Gavetas e Capelas Memoriais, Sala da Administração, Capela 
Mortuária, Velório, depósito de materiais, Ossário, Capelas, Túmulos e outras 
indispensáveis ao funcionamento do cemitério." 
Art. 2° O inciso VIII do parágrafo único do art. 9° da Lei nº 3.511 , de 27 de 
dezembro de 201 O, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 9° ................................ .......... ....... ... . 
Parágrafo único ...................................... . 
VIII - notificar os responsáveis pelas sepulturas a realizarem as obras 
necessárias à sua manutenção e conservação; não havendo manifestação por 
parte dos concessionários, sofrerão as sansões previstas no art. 31 da presente 
lei." 
Art. 3° O art. 13 da Lei nº 3.51 1, de 27 de dezembro de 201 O, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 13. Para cada cemitério serão direcionados tantos vigias quanto 
necessários ou sistema de segurança monitorado nos departamentos 
administrativos, sem prejuízo de câmeras de vigilância para auxiliar e manter a 
ordem e o respeito devido a estes locais." 
Art. 4° O art. 24 da Lei nº 3.511 , de 27 de de;~ mbro de 201 O, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pa1~ Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
"Art. 24. Os serviços de sepultamentos, construções e reformas de jazigos, 
poderão ser realizados por qualquer profissional da construção civil interessado, , 
desde que efetive o cadastro pessoal, em tempo hábil, na Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente. 
§ 1° Para realização do cadastro dos profissionais serão requeridos os seguintes 
documentos: Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e 
comprovante de residência. 
§ 2° A Secretaria de Meio Ambiente fixará em local visível nos cemitérios e na 
Secretaria, a listagem com os profissionais cadastrados e anualmente publicará 
em Diário Oficial. 
§ 3° A Secretaria de Meio Ambiente concederá autorização por escrito a respeito 
do local e do padrão arquitetônico a ser edificado." 
Art. 5° O art. 31 da Lei nº 3.511 , de 27 de dezembro de 2010, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 31. A partir da publicação desta Lei, os responsáveis por capelas, jazigos e 
familiares sepultados em cova rasa, túmulos e capelas que não estiverem em 
conformidade com a presente legislação, deverão se adequar em período não 
superior a 3 (três) anos a contar da data da notificação a ser expedida pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo esta, decorridos o prazo de 
notificação e não havendo manifestação, recuperar a área e direcionar os restos 
mortais a ossários e, posteriormente, conceder a referida área a novos 
concessionários, respeitando o cadastramento e lista de espera. 
Parágrafo único. No caso da não manifestação referente às notificações por · 
parte dos responsáveis das concessões, neste período de três anos, a 
Secretaria de Meio Ambiente publicará com 15 (quinze) dias de antecedência, 
em Diário Oficial, as medidas a serem adotadas." 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador Fabricio 
Gabinete do Prefeito, 20 de março de /!018. 
Publicado em l "', (p; I o2>t8 
Edição ~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO PARANÁ 
blicadoe /--ºª-/ ~d 
Edição: ~ Pág: ·s· ..!L_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

open original →