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norma nº 5087/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5087 / 2018
Date 2018-03-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.087, DE 6 DE MARÇO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2013, no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e 
trinta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e alterações 
posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 200.000,00 
Planejamento 
0015 Arrecadação de Receitas 100.000,00 
0014 Controle Contábil Geral 100.000,00 
0010 Administração de Recursos Humanos 100.000,00 
0024 Assistência Comunitária 50.000,00 
0029 Atividades da Secretaria de AQri~ultura 50.000,00 
0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 30.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 200.000,00 
2.019 Manutenção da Coordenadoria de Tributação e 
Fiscalização 100.000,00 
2.018 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Contabilidade 100.000,00 
2.012 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 100.000,00 
2.202 Manutenção das atividades da Gestão de Assistência 
Social 50.000,00 
2.070 Manutenção das atividad~s de Desenvolvimento -
Rural 50.000,00 
2.330 Implantação e Manutenção d<\ Central de Obitos 30.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 
3.3.90.4C - 510 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - 200.000,00 
Pessoa ,Jurídica 
IJ ( 
05.03 DEPARTAMENTO DE FINANCEIRO .../\ /{ 
04 Administração X 
04.129 Administração de Receitas / \ 
,L - . Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
04.129 .0015 
2.01 9 
3.3.90.40- 510 
05.04 
04 
04.123 
04.123.0014 
2.018 
3.3.90.40- 510 
05.05 
04 
04.128 
04.128.001 o 
2.012 
3.3.90.40 - 510 
Código 
09 
09.04 
08 
08.244 
08.244.0024 
2.202 
3.3.90.40 - 510 
Código 
11 
11.02 
20 
20.606 
20.606.0029 
2.070 
3.3.90.40- 510 
Código 
12 
12.02 
18 
18.542 
18.542.0033 
2.330 
3.3.90.40 - 510 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Arrecadacão de Receitas 
Manutenção àa Coordenadoria de Tribulação e 
Fiscalizacão 
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação -
Pessoa Jurídica 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
Administração 
Administração Finance!ra 
Controle Contábil Geral 
Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Contabilidade 
Serviços de Tecnologia da informação e Comun:cação -
Pessoa Jurídica 
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
Administração 
Formacão de Recursos Humanos 
Administração de Recursos Humanos 
Manutenção do De~artamento de Recursos Humanos 
Serviços de Tecnotogia da Ir.formação e Comunicação -
Pessoa Jurídica 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Comunitária 
Manutenção das atividades da Gestão de Assistêr.cia 
Social 
Serviços de Tecnologia da Ir.formação e Comun!cação -
Pessoa Jur!dica 
Es eecifica~ão 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
Agricultura 
Extensão Rural 
Atividades da Secretaria de Agricultura 
Manutencão das atividades de Desenvolvimento Rural 
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação -
Pessoa Jurídica 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
Gestão Ambiental 
Controle Ambiental 
Preservar e Melhorar o Ambiente 
Implantação e Manutenção da Central de Obitos 
Serviços de Tecnolog!jfa Informação e Comunicação -
Pessoa Jurídica / 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
100.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
Valor R$ 
50.000,00 
Valor R$ 
50.000,00 
Valor R$ 
30.000,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
[ Total 1 630.000,oõ] 
Art. 4° Para CobGrtura do preser.:e é~1(0 Espec'al será utitzado ~ recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim es;oecificada: 
Fonte 
510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entrarâ em v!gor na data de sua pubiit:ação. 
CCl-il 
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DIÁRIO OFICIAL DOS MUN:CIPIOS 1 ,IORN/I.!_ :A~:() DO SU:::>OESTE i 
DO PARANÁ __J 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paran~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
630.000,00 
1 G30.COO,OOI 

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