| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5087 / 2018 |
| Date | 2018-03-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais). |
| native_id | 207 |
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.087, DE 6 DE MARÇO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2013, no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e
trinta mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e alterações
posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 200.000,00
Planejamento
0015 Arrecadação de Receitas 100.000,00
0014 Controle Contábil Geral 100.000,00
0010 Administração de Recursos Humanos 100.000,00
0024 Assistência Comunitária 50.000,00
0029 Atividades da Secretaria de AQri~ultura 50.000,00
0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 30.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo 200.000,00
2.019 Manutenção da Coordenadoria de Tributação e
Fiscalização 100.000,00
2.018 Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Contabilidade 100.000,00
2.012 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 100.000,00
2.202 Manutenção das atividades da Gestão de Assistência
Social 50.000,00
2.070 Manutenção das atividad~s de Desenvolvimento -
Rural 50.000,00
2.330 Implantação e Manutenção d<\ Central de Obitos 30.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo
3.3.90.4C - 510 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - 200.000,00
Pessoa ,Jurídica
IJ (
05.03 DEPARTAMENTO DE FINANCEIRO .../\ /{
04 Administração X
04.129 Administração de Receitas / \
,L - . Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
04.129 .0015
2.01 9
3.3.90.40- 510
05.04
04
04.123
04.123.0014
2.018
3.3.90.40- 510
05.05
04
04.128
04.128.001 o
2.012
3.3.90.40 - 510
Código
09
09.04
08
08.244
08.244.0024
2.202
3.3.90.40 - 510
Código
11
11.02
20
20.606
20.606.0029
2.070
3.3.90.40- 510
Código
12
12.02
18
18.542
18.542.0033
2.330
3.3.90.40 - 510
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Arrecadacão de Receitas
Manutenção àa Coordenadoria de Tribulação e
Fiscalizacão
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação -
Pessoa Jurídica
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Administração
Administração Finance!ra
Controle Contábil Geral
Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Contabilidade
Serviços de Tecnologia da informação e Comun:cação -
Pessoa Jurídica
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Administração
Formacão de Recursos Humanos
Administração de Recursos Humanos
Manutenção do De~artamento de Recursos Humanos
Serviços de Tecnotogia da Ir.formação e Comunicação -
Pessoa Jurídica
Especificação
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Comunitária
Manutenção das atividades da Gestão de Assistêr.cia
Social
Serviços de Tecnologia da Ir.formação e Comun!cação -
Pessoa Jur!dica
Es eecifica~ão
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Agricultura
Extensão Rural
Atividades da Secretaria de Agricultura
Manutencão das atividades de Desenvolvimento Rural
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação -
Pessoa Jurídica
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
Gestão Ambiental
Controle Ambiental
Preservar e Melhorar o Ambiente
Implantação e Manutenção da Central de Obitos
Serviços de Tecnolog!jfa Informação e Comunicação -
Pessoa Jurídica /
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
100.000,00
100.000,00
100.000,00
Valor R$
50.000,00
Valor R$
50.000,00
Valor R$
30.000,00
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
[ Total 1 630.000,oõ]
Art. 4° Para CobGrtura do preser.:e é~1(0 Espec'al será utitzado ~ recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim es;oecificada:
Fonte
510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
1 Total
Art. 5° Esta Lei entrarâ em v!gor na data de sua pubiit:ação.
CCl-il
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Valor R$
630.000,00
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