| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5085 / 2018 |
| Date | 2018-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). |
| native_id | 208 |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEllO LEI N° 5.085 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro~rama Especificação Valor R$ 0039 Manutenção do Ensino 100.000,00 0039 Manutenção do Ensino -100.000,00 0043 Manutencão da Saúde 100.000,00 0043 Manutenção da Saúde -100.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 100.000,00 2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental -100.000,00 2.114 Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a Saúde da UC - Unidade central e UBs - Unidades Básicas 100.000,00 2.1 14 Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a Saúde da UC - Unidade central e UBs - Unidades Básicas -100.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Gera: do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no vaior de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Códi~o Especificação Valor R$ 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361 .0039 Manutenção do Ensino 2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 3.3.90.40 - 104 Serviços de Tecnologia da Informação e 100.000,00 Comunicação - Pessoa Jurídica Código Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saúde 10.301 Atencão Básica 10.301.0043 Manutenção da Saúde n 2.114 Manutenção dos serviços administrativos e de / J assistência a Saúde da UC - Unidade central.}' UBs - Unidades Básicas 3.3.90.40 - 303 Serviços de Tecnoloaia da Informação e. ..... 100.000,00 .... __ - "' - - - -- ... _ ____ .. --.. -. - -/ . _) MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 1 1 Comu~icacão- Eesso~ ~~@:!Ea__ _ _ j J Total 200.000,00 1 Art. 4° Os recursos a serem utiiizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Ar.ulação parcial da dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: Código Especificação Valor R$ 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 12 Educacão 12.361 Ensino Fundamental 12.361 .0039 Manutenção do Ensino 2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 3.3.90.39- 104 (433) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa -100.000,00 Jurídica Código Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301 .0043 Manutenção da Saúde 2.114 Manutenção dos serviços administrativos e I de assistência a Saúde da UC - Unidade central e UBs - Unidades Básicas 3.3.90.30 - 303 (559) Material de Consumo -100.000,00 1 Total 1 -200.000,00 1 Art. 5° Esta Lei entrará em vigor r.a data Publicado em --ºG._1 ~ ~ Edição: ~4 Sf DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ Publicado em / -º1__ ~ Edição: ~ófb Pág: ·a· .-S_ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br