| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5106 / 2018 |
| Date | 2018-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 31.025,84 (trinta e um mil, vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e dá outras providências. |
| native_id | 211 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.106, DE 22 DE MARÇO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 31 .025,84 (trinta e um mil, vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Proqrama Valor R$ 0043 31 .025,84 Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: Ação Especifica cão Valor R$ 2.252 Reformulação, ampliação e manutenção 31.025,84 estratégica saúde da família - ESF Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 31 .025,84 (trinta e um mil vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0043 Manutenção da Saúde 2.252 Reformulação, ampliação e manutenção estratégica saúde da familia - ESF 4.4.90.52 - 500 Equipamento e Materiais Permanente 31 .025,84 1 Total 1 31 .025,84 1 Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 500 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde 31.025,84 Total 31.025,84 Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na/data de\sua publicação. .ua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Publicadoem i§_/ / ~ Edlçllo ~ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em -ºª- ' o/OI 'a Edlçõoj k>\ Pág.: e .JL__ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE