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norma nº 5106/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5106 / 2018
Date 2018-03-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 31.025,84 (trinta e um mil, vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.106, DE 22 DE MARÇO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 31 .025,84 (trinta e um mil, 
vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Proqrama Valor R$ 
0043 31 .025,84 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especifica cão Valor R$ 
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção 31.025,84 
estratégica saúde da família - ESF 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 31 .025,84 (trinta e um mil vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção estratégica 
saúde da familia - ESF 
4.4.90.52 - 500 Equipamento e Materiais Permanente 31 .025,84 
1 Total 1 31 .025,84 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
500 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde 31.025,84 
Total 31.025,84 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na/data de\sua publicação. 
.ua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Publicadoem i§_/ / ~ 
Edlçllo ~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em -ºª- ' o/OI 'a 
Edlçõoj k>\ Pág.: e .JL__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 

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