| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5336 / 2019 |
| Date | 2019-05-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 365.714,29 (trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quatorze reais e vinte nove centavos). |
| native_id | 2119 |
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
EI Nº 5336 DE 10 DE MAIO DE 2019 \
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2019, no valor de R$ 365.714,29
(trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quatorze
reais e vinte nove centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 rocessamento 365.714,29
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
A ão Valor R$
1.001 365.714,29
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 365.714,29 (trezentos e sessenta e cinco mil
setecentos e quatorze reais e vinte nove centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra estrutura urbana
15.451 .0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51 - 965 Obras e Instalações 365.714,29
Total 365.714,29
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
965 - Pavimentação Asfaltica Contrato de Repasse MCidades 866070/2018 - Operação
1052461-56 R$ 365.714,29
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
365.714,29
365.714,29