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norma nº 5107/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5107 / 2018
Date 2018-03-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 824.953,52 (oitocentos e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.107, DE 22 DE MARÇO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 824.953,52 (oitocentos e 
vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e 
cinquenta e dois centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 450.000,00 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 374.953,52 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: · 
Ação Especificação Valor R$ 
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida 
Nova 100.000,00 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos 
São Vicente de Paula 300.000,00 
2.346 FNAS - Emenda Parlamentar - Famílias em 
Foco -CRAS 50.000,00 
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 85.091,52 
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças 
e Adolescentes Vitimas de Violência - CREAS 7.272,00 
2.351 Crescer em Família - FIA Estadual 120.000,00 
2.352 Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos - FIA Estadual 62.590,00 
2.353 Programa de Qualificação Profissional - FIA 
Estadual 100.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir novas Fontes de Recurso, criar Novas Ações e 
a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 824.953,52 (oitocentos e vinte e quatro mil 
novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
CódiQO Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 
4.4.90.52 - 914 Eauipamentos e Material Permanente 85.091,52 
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e 
Adolescentes Vitimas de Violência - CREAS 
3.3.90.30 - 915 Material de Consumo 7.272,00 
2.351 
4.4.90.52 - 916 120.000,00 
Rua Caramuru, 2: 
Fone/Fax (46) 3220. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
~ 
2.352 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
- FIA Estadual 
3.3.90.30 - 917 Material de Consumo 12.590,00 
4.4.90.52 - 917 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 
Subtotal 62.590,00 
2.353 Proqrama de Qualificacão Profissional - FIA Estadual 
3.3.90.39 - 921 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juríd!ca 100.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 
3.3.90.30 - 920 Material de Consumo 100.000,00 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São 
Vicente de Paula 
3.3.90.30 - 919 Material de Consumo 300.000,00 
2.346 FNAS - Emenda Parlamentar - Familias em Foco -
CRAS 
4.4.90.52 - 918 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 
1 Total 1 824.953,52 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo SPIN e armários 85.091,52 
para o CREAS, R$ 85.091,52. 
915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de 7.272,00 
VIOLÊNCIA- CREAS - Material de Consumo R$ 7.272,00 - FIA ESTADUAL 
916 - Crescer em Família - Equipamento e material permanente R$ 120.000,00 ( 120.000,00 
dois veículos:DOBLÔ e utilitário). - FIA ESTADUAL 
917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Equipamento e 62.590,00 
Material Permanente R$ 50.000,00 e Material Consumo R$ 12.590,00 - FIA 
ESTADUAL 
918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 01212017 com Secretaria de 50.000,00 
Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494 
919 - FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula 300.000,00 
920 - FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 100.000,00 
921 - ProQramação de Qualificação Profissional - FIA Estadual 100.000,00 
1 Total I 824.953,521 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor n sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501.:-.,064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Publicado em ..% I --9ª-_ / :J2o\ 'Ó 
Ed çõo ~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado / 8 
Edição: j \()\ Pág.: B _fil3_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 

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