| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5107 / 2018 |
| Date | 2018-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 824.953,52 (oitocentos e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.107, DE 22 DE MARÇO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 824.953,52 (oitocentos e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0022 Assistência Social 450.000,00 0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 374.953,52 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: · Ação Especificação Valor R$ 2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 100.000,00 2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula 300.000,00 2.346 FNAS - Emenda Parlamentar - Famílias em Foco -CRAS 50.000,00 2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 85.091,52 2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes Vitimas de Violência - CREAS 7.272,00 2.351 Crescer em Família - FIA Estadual 120.000,00 2.352 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA Estadual 62.590,00 2.353 Programa de Qualificação Profissional - FIA Estadual 100.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir novas Fontes de Recurso, criar Novas Ações e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 824.953,52 (oitocentos e vinte e quatro mil novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo: CódiQO Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08 Assistência Social 08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 4.4.90.52 - 914 Eauipamentos e Material Permanente 85.091,52 2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes Vitimas de Violência - CREAS 3.3.90.30 - 915 Material de Consumo 7.272,00 2.351 4.4.90.52 - 916 120.000,00 Rua Caramuru, 2: Fone/Fax (46) 3220. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO ~ 2.352 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA Estadual 3.3.90.30 - 917 Material de Consumo 12.590,00 4.4.90.52 - 917 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 Subtotal 62.590,00 2.353 Proqrama de Qualificacão Profissional - FIA Estadual 3.3.90.39 - 921 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juríd!ca 100.000,00 Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0022 Assistência Social 2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 3.3.90.30 - 920 Material de Consumo 100.000,00 2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula 3.3.90.30 - 919 Material de Consumo 300.000,00 2.346 FNAS - Emenda Parlamentar - Familias em Foco - CRAS 4.4.90.52 - 918 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 1 Total 1 824.953,52 1 Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo SPIN e armários 85.091,52 para o CREAS, R$ 85.091,52. 915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de 7.272,00 VIOLÊNCIA- CREAS - Material de Consumo R$ 7.272,00 - FIA ESTADUAL 916 - Crescer em Família - Equipamento e material permanente R$ 120.000,00 ( 120.000,00 dois veículos:DOBLÔ e utilitário). - FIA ESTADUAL 917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Equipamento e 62.590,00 Material Permanente R$ 50.000,00 e Material Consumo R$ 12.590,00 - FIA ESTADUAL 918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 01212017 com Secretaria de 50.000,00 Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494 919 - FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula 300.000,00 920 - FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 100.000,00 921 - ProQramação de Qualificação Profissional - FIA Estadual 100.000,00 1 Total I 824.953,521 Art. 5° Esta Lei entrará em vigor n sua publicação. Rua Caramuru, 271 • 85501.:-.,064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Publicado em ..% I --9ª-_ / :J2o\ 'Ó Ed çõo ~ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado / 8 Edição: j \()\ Pág.: B _fil3_ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE