| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5340 / 2019 |
| Date | 2019-05-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 294,44 (duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos) |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.340, DE 16 DE MAIO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 294,44 (duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 191,41 0022 Assistência Social 103,03 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 1.001 Pavimentação e Conservação de vias 191,41 Urbanas 2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Famílias em 103,03 Foco - CRAS Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso vinculada no valor de R$ 294,44 (duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo: Códi~o 06 06.02 15 15.451 15.451.0019 1.001 3.3.90.93 - 899 3.3.90.93 - 901 09 09.04 08 08.244 07 .244.0022 2.346 3.3.90.93 - 918 1 Total Especificação SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA Urbanismo Infraestrutura Urbana Serviços Urbanos e Geoprocessamento Pavimentação e Conservação de vias Urbanas Indenizações e Restituições Indenizações e Restituições Subtotal SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Assistência Social Assistência Comunitária Assistência Social FEAS - Emenda Parlamentar - Famílias em Foco - CRAS Indenizações e Restituições Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 94,83 96,58 191,41 103,03 294,44 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEJTU Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 899 - Convênio MCidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv - 84063712016 901 - Convênio Mcidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv 840632/2016 918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 012/2017 com Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494 1 Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 94,83 96,58 103,03 294,44