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norma nº 5340/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5340 / 2019
Date 2019-05-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 294,44 (duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos)
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.340, DE 16 DE MAIO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 294,44 (duzentos e 
noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 191,41 
0022 Assistência Social 103,03 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 191,41 
Urbanas 
2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Famílias em 103,03 
Foco - CRAS 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso vinculada no valor de R$ 294,44 (duzentos e noventa e quatro reais 
e quarenta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi~o 
06 
06.02 
15 
15.451 
15.451.0019 
1.001 
3.3.90.93 - 899 
3.3.90.93 - 901 
09 
09.04 
08 
08.244 
07 .244.0022 
2.346 
3.3.90.93 - 918 
1 Total 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
Urbanismo 
Infraestrutura Urbana 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Pavimentação e Conservação de vias Urbanas 
Indenizações e Restituições 
Indenizações e Restituições 
Subtotal 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Social 
FEAS - Emenda Parlamentar - Famílias em Foco -
CRAS 
Indenizações e Restituições 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
94,83 
96,58 
191,41 
103,03 
294,44 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEJTU 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
899 - Convênio MCidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv -
84063712016 
901 - Convênio Mcidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv 
840632/2016 
918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 012/2017 com Secretaria de 
Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 16 de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
94,83 
96,58 
103,03 
294,44 

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