| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5341 / 2019 |
| Date | 2019-05-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 26.657,93 (vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos). |
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. . i.;.· li MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.341, DE 16 DE MAIO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 26.657,93 (vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 25.713,89 0022 Assistência Social 944,04 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 1.001 Pavimentação e Conservação de vias 25.713,89 Urbanas 2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Famílias em 944,04 Foco - CRAS Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 26.657,93 (vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código 06 06.02 15 15.451 15.451 .0019 1.001 3.3.90.93 - 899 3.3.90.93 - 901 09 09.04 08 08.244 07 .244.0022 2.346 3.3.90.93 - 918 Total Especificação SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA Urbanismo Infraestrutura Urbana Serviços Urbanos e Geoprocessamento Pavimentação e Conservação de vias Urbanas Indenizações e Restituições Indenizações e Restituições Subtotal SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Assistência Social Assistência Comunitária Assistência Social FEAS - Emenda Parlamentar - Familias em Foco - CRAS Indenizações e Restituições Rua Caramuru, 271 • 855 rr.-~<-L • ato Branco • Param~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 12.739,74 12.974,15 25.713,89 944,04 26.657,93 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 9 ,. :a. . 1 ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada Fonte 899 - Convênio MCidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv - 840637/2016 901 - Convênio Mcidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv 840632/2016 918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 012/2017 com Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494 1 Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 12.739,74 12.974,15 944,04 26.657,93