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norma nº 5341/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5341 / 2019
Date 2019-05-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 26.657,93 (vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos).
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li 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.341, DE 16 DE MAIO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 26.657,93 (vinte e seis mil 
seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 25.713,89 
0022 Assistência Social 944,04 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 25.713,89 
Urbanas 
2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Famílias em 944,04 
Foco - CRAS 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 26.657,93 (vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e 
três centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código 
06 
06.02 
15 
15.451 
15.451 .0019 
1.001 
3.3.90.93 - 899 
3.3.90.93 - 901 
09 
09.04 
08 
08.244 
07 .244.0022 
2.346 
3.3.90.93 - 918 
Total 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
Urbanismo 
Infraestrutura Urbana 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Pavimentação e Conservação de vias Urbanas 
Indenizações e Restituições 
Indenizações e Restituições 
Subtotal 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Social 
FEAS - Emenda Parlamentar - Familias em Foco -
CRAS 
Indenizações e Restituições 
Rua Caramuru, 271 • 855 rr.-~<-L • ato Branco • Param~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
12.739,74 
12.974,15 
25.713,89 
944,04 
26.657,93 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 9
,. :a. 
. 1 ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de 
Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada 
Fonte 
899 - Convênio MCidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv -
840637/2016 
901 - Convênio Mcidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv 
840632/2016 
918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 012/2017 com Secretaria de 
Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
12.739,74 
12.974,15 
944,04 
26.657,93 

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