| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5337 / 2019 |
| Date | 2019-05-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). |
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PREFEITURA DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE 00 PREFEITO Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Pro rama Valor R$ 0043 150.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidade Central 150.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova fonte de recurso e abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 10.301 Atenção básica 10.301 .0043 Manutenção da Saúde 1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidade Central 4.4.90.51 - 354 Obras e Instalações 150.000,00 Total 150.000,00 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 354 - Reforma/Recu era ão da Unidade de Saúde da Família do Bairro Bortot Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 150.000,00 150.000,00