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norma nº 5337/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5337 / 2019
Date 2019-05-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 150.000,00 (cento 
e cinquenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , 
conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 150.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, 
conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades 
Descentralizadas e Unidade Central 150.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova fonte de recurso e abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção básica 
10.301 .0043 Manutenção da Saúde 
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades 
Descentralizadas e Unidade Central 
4.4.90.51 - 354 Obras e Instalações 150.000,00 
Total 150.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos 
de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
354 - Reforma/Recu era ão da Unidade de Saúde da Família do Bairro Bortot 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
150.000,00 
150.000,00 

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