| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5335 / 2019 |
| Date | 2019-05-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos). |
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LEI Nº 5335, DE 10 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$
222.857, 14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos
e cinquenta e sete reais e quatorze centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 222.857, 14
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Valor R$
1.001 222.857,14
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 222.857, 14 (duzentos e vinte e dois mil,
oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra estrutura urbana
15.451 .0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51 - 964 Obras e Instalações 222.857,14
Total 222.857, 14
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
964 - Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades 866236/2018 - Operação
1052519-00 R$ 222.857,14
Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/ Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
222.857,14
222.857,14