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norma nº 5335/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5335 / 2019
Date 2019-05-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos).
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LEI Nº 5335, DE 10 DE MAIO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
222.857, 14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos 
e cinquenta e sete reais e quatorze centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0019 222.857, 14 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
1.001 222.857,14 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 222.857, 14 (duzentos e vinte e dois mil, 
oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infra estrutura urbana 
15.451 .0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas 
4.4.90.51 - 964 Obras e Instalações 222.857,14 
Total 222.857, 14 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
964 - Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades 866236/2018 - Operação 
1052519-00 R$ 222.857,14 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/ Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
222.857,14 
222.857,14 

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