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norma nº 5334/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5334 / 2019
Date 2019-05-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a criar o “Banco Municipal de Materiais Ortopédicos” e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO P~Á GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5334, DE 1 O DE MAIO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar 
o "Banco Municipal de Materiais 
Ortopédicos" e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos 
no âmbito do Município de Pato Branco. 
Art. 2° O banco de materiais, instituído por esta lei, será constituído por 
materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como, cadeiras de rodas 
e de banho, muletas, andadores, bengalas, camas hospitalares, tipóias, próteses, entre outros, 
destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema único 
de Saúde - SUS. 
Art. 3° O Poder Executivo, através da secretaria competente, será o 
responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles 
que deles necessitarem. 
Art. 4° Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá 
devolvê-lo nas condições em que o recebeu. 
Art. 5° Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado por esta Lei, o Poder 
Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais e Rotary que 
já executa este trabalho no Município, para incentivar as doações por parte de pessoas físicas 
e jurídicas. 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no 
que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Publ cado em _ _ / _ _ / __ 
Ed:ção· ___ ____ _ 
DIÁRIO OFICIAL DOS M UNICiPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em _ _ / _ _ / __ 
Ed:ção: _ ___ Pãg.: B _ _ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 

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