| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5334 / 2019 |
| Date | 2019-05-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o “Banco Municipal de Materiais Ortopédicos” e dá outras providências. |
| native_id | 2126 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO P~Á GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5334, DE 1 O DE MAIO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o "Banco Municipal de Materiais Ortopédicos" e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no âmbito do Município de Pato Branco. Art. 2° O banco de materiais, instituído por esta lei, será constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como, cadeiras de rodas e de banho, muletas, andadores, bengalas, camas hospitalares, tipóias, próteses, entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema único de Saúde - SUS. Art. 3° O Poder Executivo, através da secretaria competente, será o responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles que deles necessitarem. Art. 4° Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas condições em que o recebeu. Art. 5° Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado por esta Lei, o Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais e Rotary que já executa este trabalho no Município, para incentivar as doações por parte de pessoas físicas e jurídicas. Art. 6° O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publ cado em _ _ / _ _ / __ Ed:ção· ___ ____ _ DIÁRIO OFICIAL DOS M UNICiPIOS DO PARANÁ Publicado em _ _ / _ _ / __ Ed:ção: _ ___ Pãg.: B _ _ Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE