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norma nº 5329/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5329 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaInstitui a periodicidade de inspeção e limpeza das galerias de canalização dos rios que atravessam a cidade de Pato Branco e dá outras providências.
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seguinte Lei: 
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• ~~~ ª~~'~'~' LEI N° 5.329, DE 07 DE MAIO DE 2019 
Institui a periodicidade de inspeção e limpeza das 
galerias de canalização dos rios que atravessam a 
cidade de Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Fica instituída a periodicidade de inspeção e limpeza das galerias e tubulações de 
canalização dos rios e córregos do perímetro urbano da cidade de Pato Branco. 
Parágrafo único. Os trabalhos deverão ser realizados sempre que necessários, mas 
obrigatoriamente a cada 2 (dois) anos. 
Art. 2° Fica autorizado também ao Município celebrar termos de convênios, parcerias e 
cooperação com órgãos públicos federais e estaduais, instituições de ensino superior e associações 
para elaboração de estudos técnicos e obtenção dos recursos necessários para a execução dos 
serviços. 
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que for necessário no prazo 
de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 2013-2016, Laurindo Cesa - PSDB. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco • Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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