| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5329 / 2019 |
| Date | 2019-05-07 |
| Ementa | Institui a periodicidade de inspeção e limpeza das galerias de canalização dos rios que atravessam a cidade de Pato Branco e dá outras providências. |
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seguinte Lei:
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• ~~~ ª~~'~'~' LEI N° 5.329, DE 07 DE MAIO DE 2019
Institui a periodicidade de inspeção e limpeza das
galerias de canalização dos rios que atravessam a
cidade de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a
Art. 1º Fica instituída a periodicidade de inspeção e limpeza das galerias e tubulações de
canalização dos rios e córregos do perímetro urbano da cidade de Pato Branco.
Parágrafo único. Os trabalhos deverão ser realizados sempre que necessários, mas
obrigatoriamente a cada 2 (dois) anos.
Art. 2° Fica autorizado também ao Município celebrar termos de convênios, parcerias e
cooperação com órgãos públicos federais e estaduais, instituições de ensino superior e associações
para elaboração de estudos técnicos e obtenção dos recursos necessários para a execução dos
serviços.
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que for necessário no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 2013-2016, Laurindo Cesa - PSDB.
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