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← Pato Branco (PR)

norma nº 5332/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5332 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal a Associação ONG - Anjos Protetores.
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matéria 2221 →

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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.332, DE 07 DE MAIO DE 2019 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação ONG - Anjos Protetores. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação ONG Anjos 
Protetores, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 26.639.645/0001 -62 com 
sede na Rodovia BR 158, nº 6877, CEP 85.503-31 O, Bairro Vila Esperança, Pato Branco, 
Paraná. 
Art. 2º A Associação referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
Gabinete do Prefeito, 07 de mai 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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