| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5332 / 2019 |
| Date | 2019-05-07 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação ONG - Anjos Protetores. |
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PREFEITURA DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.332, DE 07 DE MAIO DE 2019 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação ONG - Anjos Protetores. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação ONG Anjos Protetores, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 26.639.645/0001 -62 com sede na Rodovia BR 158, nº 6877, CEP 85.503-31 O, Bairro Vila Esperança, Pato Branco, Paraná. Art. 2º A Associação referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o exercício anterior. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC. Gabinete do Prefeito, 07 de mai Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br