| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5330 / 2019 |
| Date | 2019-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instalar cisternas nos ginásios poliesportivos no município e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINE""!E 00 PREFEITO
LEI N° 5.330, DE 07 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a instalar cisternas
nos ginásios poliesportivos no município e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar cisternas nos ginásios
poliesportivos, compreendendo a implantação de sistemas para captação, retenção, recalque e
a utilização das águas pluviais para os ginásios poliesportivos, no município de Pato Branco,
com os seguintes objetivos:
1 - construção de um sistema de captação, armazenamento e distribuição
eficiente para as águas pluviais;
li - garantir o uso de mais uma fonte de água, com parâmetros de economia e
conservação ambiental;
Ili - garantir uma reserva de água para ser utilizada em atividades que não
requeiram o uso de água tratada.
Art. 2º A água da chuva será captada na cobertura das edificações, com o
tamanho e a capacidade dos reservatórios plenamente compatíveis com a área das
edificações.
Parágrafo único. As cisternas deverão ser construídas de acordo com as
normas estabelecidas para sua instalação, para que seja mantida a qualidade da água.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT.
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