| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5105 / 2018 |
| Date | 2018-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.272.510,00 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e dez reais) e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.105, DE 21 DE MARÇO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.272.510,00 (um milhão duzentos e setenta e dois mil quinhentos e dez reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Proa rama Valor R$ 0033 1.272.510,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.082 Implantação e Manutenção de Parques Ambientais 1.272.510,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.272.510,00 (um milhão duzentos e setenta e dois mil e quinhentos e dez reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 18 Gestão Ambiental 18.541 Preservação e Conservação Ambiental 18.541.0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 2.082 Implantação e Manutenção de Parques Ambientais 4.4.90.51 - 898 Obras e lnstalacões 1.272.510,00 1 Total I 1.272.510,00 I Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 898 - Conv. MTUR - Construcão Paraue da Pedreira - lvai - Siconv 840219/2016 1.272.510,00 1 Total I 1.272.510,00I Art. 5° Esta Lei entrará e a data de sua publicação. Publicado em $216 I ~ I ~\B Edição: \.\~ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado __§___ I ~( ?> Edição: ~lº4 Pág.: B _..-=-- JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br