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norma nº 5109/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5109 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaDispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Instrução e Educação Escoteira - Projeto Escotismo Escola - nas escolas públicas municipais e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.109, DE 3 DE ABRIL DE 2018 
Dispõe sobre a criação do Programa de 
Incentivo à Instrução e Educação Escoteira -
Projeto Escotismo Escola - na rede municipal de 
ensino e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Programa de Incentivo à Instrução e Educação 
Escoteira - Projeto Escotismo Escola. 
Art. 2° O Programa de que trata esta Lei tem por objetivo estimular a 
divulgação, nas escolas municipais, da filosofia de vida que fundamenta o escotismo. 
Art. 3° Para o incentivo ao programa de que trata esta Lei, poderá a 
direção da instituição de ensino municipal firmar parceria com a Regional da União dos 
Escoteiros do Brasil, bem como outras entidades declaradas de utilidade pública 
dedicadas ao escotismo. 
Art. 4° Este projeto visa o envolvimento dos pais com os grupos formados 
já que serão estes que exercerão o papel de Chefes de Tropa e Dirigentes. 
Art. 5° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal 
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. 
Gregolin. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt e Moacir 
Gabinete do Prefeito, 3 de abril de 20 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em -º1._ I---º.!__ I .3) 18 
Edição: 11 LC Pág: ·s · _3.._ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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