| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5109 / 2018 |
| Date | 2018-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Instrução e Educação Escoteira - Projeto Escotismo Escola - nas escolas públicas municipais e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.109, DE 3 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Instrução e Educação Escoteira - Projeto Escotismo Escola - na rede municipal de ensino e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado o Programa de Incentivo à Instrução e Educação Escoteira - Projeto Escotismo Escola. Art. 2° O Programa de que trata esta Lei tem por objetivo estimular a divulgação, nas escolas municipais, da filosofia de vida que fundamenta o escotismo. Art. 3° Para o incentivo ao programa de que trata esta Lei, poderá a direção da instituição de ensino municipal firmar parceria com a Regional da União dos Escoteiros do Brasil, bem como outras entidades declaradas de utilidade pública dedicadas ao escotismo. Art. 4° Este projeto visa o envolvimento dos pais com os grupos formados já que serão estes que exercerão o papel de Chefes de Tropa e Dirigentes. Art. 5° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Gregolin. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt e Moacir Gabinete do Prefeito, 3 de abril de 20 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em -º1._ I---º.!__ I .3) 18 Edição: 11 LC Pág: ·s · _3.._ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br