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norma nº 5115/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5115 / 2018
Date 2018-04-06
EmentaTorna obrigatória no Município de Pato Branco, a fixação de cartazes informativos referente à proibição de venda de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida, em bares, casas de diversão, cinema, eventos culturais e esportivos, feiras agropecuárias, postos de combustíveis, restaurantes, supermercados e em qualquer local com aglomeração de pessoas que haja a comercialização destes produtos.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.115, DE 6 DE ABRIL DE 2018 
Torna obrigatória no Município de Pato Branco, a fixação de 
cartazes informativos referente à proibição de venda de 
bebidas alcoólicas, cigarros e produtos cujos componentes 
possam causar dependência física ou psíquica ainda que por 
utilização indevida, em bares, casas de diversão, cinema, 
eventos culturais e esportivos, feiras agropecuárias, postos de 
combustíveis, restaurantes, supermercados e em qualquer 
local com aglomeração de pessoas que haja a 
comercialização destes produtos. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Torna obrigatória no Município de Pato Branco, a fixação de cartazes 
informativos referente à proibição de venda de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos cujos 
componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida, 
em bares, casas de diversão, cinema, eventos culturais e esportivos, feiras agropecuárias, 
postos de combustíveis, restaurantes, supermercados e em qualquer local com aglomeração 
de pessoas que haja a comercialização destes produtos. 
§ 1° Os cartazes deverão conter os seguintes dizeres: "É proibida a venda à 
criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas; produtos cujos componentes possam causar 
dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida", conforme preceitua o art. 81 
do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 1990). 
§ 2° Os cartazes deverão ser afixados em locais visíveis e de fácil leitura. 
Art. 3° Os cartazes serão fornecidos pelo Executivo Municipal, através da 
Secretaria de Ação Social, COMUD -Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas. 
Art. 4° Os realizadores dos eventos deverão ser informados da existência desta 
Lei, através do setor de Tributação e Fiscalização da Pre7 eit 
regularização do alvará de funcionamento. 
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Bran 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobr 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 5° A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Administração 
e Finanças, através do setor de Tributação e Fiscalização. 
Art. 6° O estabelecimento que não atender ao disposto nesta Lei, sofrerá as 
seguintes penalidades em ordem de reincidência: 
1 - multa de 1 O UFM's (Unidade Fiscal Municipal), 
li - suspensão do Alvará de localização e do exercício das atividades por trinta 
dias, cumulado com multa de 15 UFM's, 
Ili - cancelamento definitivo do Alvará de Localização e Funcionamento. 
Parágrafo único. Os recursos oriundos das multas dispostas neste artigo serão 
destinados ao COMUD - Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, e CMDDCA -
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pato Branco. 
Art. 7° A aplicação das multas ficará a cargo da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças, a qual destinará os recursos de que trata o parágrafo único do artigo 
anterior. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições da Lei nº 2.252, de 20 de maio de 2003. 
Esta Lei é e autoria do Vereador Rodriao José Correia. 
Gabinete do Prefeito, 6 de abril de 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC!PIOS 
DO PARANÁ 
Publica em C':t-1~ ~ 
Edição: il 13 Pág: "B" _4 __ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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