| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5115 / 2018 |
| Date | 2018-04-06 |
| Ementa | Torna obrigatória no Município de Pato Branco, a fixação de cartazes informativos referente à proibição de venda de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida, em bares, casas de diversão, cinema, eventos culturais e esportivos, feiras agropecuárias, postos de combustíveis, restaurantes, supermercados e em qualquer local com aglomeração de pessoas que haja a comercialização destes produtos. |
| native_id | 216 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.115, DE 6 DE ABRIL DE 2018 Torna obrigatória no Município de Pato Branco, a fixação de cartazes informativos referente à proibição de venda de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida, em bares, casas de diversão, cinema, eventos culturais e esportivos, feiras agropecuárias, postos de combustíveis, restaurantes, supermercados e em qualquer local com aglomeração de pessoas que haja a comercialização destes produtos. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Torna obrigatória no Município de Pato Branco, a fixação de cartazes informativos referente à proibição de venda de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida, em bares, casas de diversão, cinema, eventos culturais e esportivos, feiras agropecuárias, postos de combustíveis, restaurantes, supermercados e em qualquer local com aglomeração de pessoas que haja a comercialização destes produtos. § 1° Os cartazes deverão conter os seguintes dizeres: "É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas; produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida", conforme preceitua o art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 1990). § 2° Os cartazes deverão ser afixados em locais visíveis e de fácil leitura. Art. 3° Os cartazes serão fornecidos pelo Executivo Municipal, através da Secretaria de Ação Social, COMUD -Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas. Art. 4° Os realizadores dos eventos deverão ser informados da existência desta Lei, através do setor de Tributação e Fiscalização da Pre7 eit regularização do alvará de funcionamento. Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Bran Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobr MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Art. 5° A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através do setor de Tributação e Fiscalização. Art. 6° O estabelecimento que não atender ao disposto nesta Lei, sofrerá as seguintes penalidades em ordem de reincidência: 1 - multa de 1 O UFM's (Unidade Fiscal Municipal), li - suspensão do Alvará de localização e do exercício das atividades por trinta dias, cumulado com multa de 15 UFM's, Ili - cancelamento definitivo do Alvará de Localização e Funcionamento. Parágrafo único. Os recursos oriundos das multas dispostas neste artigo serão destinados ao COMUD - Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, e CMDDCA - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pato Branco. Art. 7° A aplicação das multas ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a qual destinará os recursos de que trata o parágrafo único do artigo anterior. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei nº 2.252, de 20 de maio de 2003. Esta Lei é e autoria do Vereador Rodriao José Correia. Gabinete do Prefeito, 6 de abril de DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC!PIOS DO PARANÁ Publica em C':t-1~ ~ Edição: il 13 Pág: "B" _4 __ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br