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norma nº 5119/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5119 / 2018
Date 2018-04-06
EmentaInstitui a Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.119, DE 6 DE ABRIL DE 2018 
Institui a Semana Municipal da Transparência e 
Combate à Corrupção no âmbito do Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco a "Semana 
Municipal da Transparência e Combate à Corrupção", a ser comemorada anualmente na 
semana do dia 16 de maio, em alusão a entrada de vigência da Lei Federal nº 12.527, de 
18 de novembro de 2011 . 
Art. 2º Na Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção 
poderão ser desenvolvidas ações educativas através de palestras, seminários, mesas￾redondas, conferências e atividades culturais e de lazer, com a participação dos Poderes 
Executivo e Legislativo municipais, instituições e autoridades educacionais e políticas. 
Parágrafo único. Os Poder Executivo poderácelebrar parcerias com os 
órgãos estaduais e federais, instituições de ensino e instituições religiosas, bem como, 
empresas e entidades prestadoras de serviço, com o intuito de ampliar e fortalecer o 
controle social e as atividades relacionadas à Semana Municipal da Transparência e 
Combate à Corrupção. 
Art. 3º Fica a "Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção" 
inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Refnalce 
Gabinete do Prefeito, 6 de abril de j 01.fY. · 
acir Dalchiavan. 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em _.lQ_ I ~ ~ 
Edição: ~ Hi\ Pág: "8" __L_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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