| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5119 / 2018 |
| Date | 2018-04-06 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.119, DE 6 DE ABRIL DE 2018 Institui a Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco a "Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção", a ser comemorada anualmente na semana do dia 16 de maio, em alusão a entrada de vigência da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 . Art. 2º Na Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção poderão ser desenvolvidas ações educativas através de palestras, seminários, mesasredondas, conferências e atividades culturais e de lazer, com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, instituições e autoridades educacionais e políticas. Parágrafo único. Os Poder Executivo poderácelebrar parcerias com os órgãos estaduais e federais, instituições de ensino e instituições religiosas, bem como, empresas e entidades prestadoras de serviço, com o intuito de ampliar e fortalecer o controle social e as atividades relacionadas à Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção. Art. 3º Fica a "Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção" inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, Paraná. Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Refnalce Gabinete do Prefeito, 6 de abril de j 01.fY. · acir Dalchiavan. DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em _.lQ_ I ~ ~ Edição: ~ Hi\ Pág: "8" __L_ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br