| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5121 / 2018 |
| Date | 2018-04-06 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Pato Branco, a “Semana de Prevenção e Acesso aos Serviços Essenciais para Erradicar a Violência Contra Mulheres e Meninas” e da outras providências. |
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). .1 . B' \ . " •.:\ '\ i'Vf 7: ' , MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.121, DE 6 DE ABRIL DE 2018 Institui no âmbito do Município de Pato Branco, a "Semana de Prevenção e Acesso aos Serviços Essenciais para Erradicar a Violência Contra Mulheres e Meninas" e da outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco, a "Semana de Prevenção e Acesso aos Serviços Essenciais para Erradicar a Violência Contra Mulheres e Meninas", comemorada entre os dias 19 e 25 de novembro, em alusão ao Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher. Art. 2° O Poder Público Municipal, através das Secretarias Municipais de Educação e Saúde, deverá desenvolver ações de conscientização nas escolas da rede municipal de ensino e nas unidades de atendimento de saúde, através de atividades e orientações que identifiquem as situações de violência contra a mulher. Art. 3° O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos Humanos da Mulher, deverá executar campanhas de conscientização buscando informar às mulheres sobre seus direitos e as ações que deverão ser tomadas em casos de violência (bu!ling, constrangimentos, violência física, moral, assédio etc.) tais como palestras, debates e seminários. Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º0 Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios com empresas privadas e entidades não governamentais, para a implementação desta Lei. Art. 6° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data d Esta Lei é de autoria da Vereadora M Gabinete do Prefeito, 6 de ab Edição: \~ '(. ~ - DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO PARANÁ Publicado em _lQ_1 ~ Edição· '\ 1} Ô.. Pág: ' B' L_ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br