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norma nº 5121/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5121 / 2018
Date 2018-04-06
EmentaInstitui no âmbito do Município de Pato Branco, a “Semana de Prevenção e Acesso aos Serviços Essenciais para Erradicar a Violência Contra Mulheres e Meninas” e da outras providências.
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). .1 . B' \ . " •.:\ '\ i'Vf 7: ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.121, DE 6 DE ABRIL DE 2018 
Institui no âmbito do Município de Pato Branco, a 
"Semana de Prevenção e Acesso aos Serviços 
Essenciais para Erradicar a Violência Contra 
Mulheres e Meninas" e da outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco, a "Semana de 
Prevenção e Acesso aos Serviços Essenciais para Erradicar a Violência Contra Mulheres e 
Meninas", comemorada entre os dias 19 e 25 de novembro, em alusão ao Dia Internacional da 
Não-Violência contra a Mulher. 
Art. 2° O Poder Público Municipal, através das Secretarias Municipais de 
Educação e Saúde, deverá desenvolver ações de conscientização nas escolas da rede 
municipal de ensino e nas unidades de atendimento de saúde, através de atividades e 
orientações que identifiquem as situações de violência contra a mulher. 
Art. 3° O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e o Conselho Municipal dos Direitos Humanos da Mulher, deverá executar campanhas 
de conscientização buscando informar às mulheres sobre seus direitos e as ações que deverão 
ser tomadas em casos de violência (bu!ling, constrangimentos, violência física, moral, assédio 
etc.) tais como palestras, debates e seminários. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º0 Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios com empresas 
privadas e entidades não governamentais, para a implementação desta Lei. 
Art. 6° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no 
prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data d 
Esta Lei é de autoria da Vereadora M 
Gabinete do Prefeito, 6 de ab 
Edição: \~ '(. ~ - DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em _lQ_1 ~ 
Edição· '\ 1} Ô.. Pág: ' B' L_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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