| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5344 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Melhoria da Qualidade da Água nas escolas e CMEIs do município de Pato Branco. |
| native_id | 2234 |
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PREFEITURA DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.344, DE 21 DE MAIO DE 2019 Institui a Política Municipal de Melhoria da Qualidade da Água nas escolas e CMEls do Município de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política Municipal de Melhoria da Qualidade da Agua nas unidades da rede municipal de ensino, tanto escolas quanto os centros municipais de educação infantil. Art. 2° Esta política deverá ser implantada em todas as unidades da rede municipal de ensino do Município de Pato Branco, compreendendo todos os centros municipais de educação infantil e todas as escolas municipais. Art. 3° Constituem diretrizes da Política Municipal de Melhoria da Qualidade da Agua nas unidades da rede municipal de ensino, a exigência de PH mínimo de 7, da água destinada ao consumo nas referidas unidades. § 1° A análise qualitativa da água será efetuada por laboratório definido pela administração municipal, com acompanhamento e fiscalização da Vigilância Sanitária, no mínimo uma vez ao ano, mediante a emissão de laudo. § 2° O laudo deverá ter as devidas especificações quanto a qualidade e potabilidade da água e ser fixado nas unidades escolares e CMEls para visualização e fiscalização dos órgãos competentes e, ainda, apontar a análise realizada em relação à possível contaminação por agrotóxicos. Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, podendo o Poder Público Municipal celebrar convênios com as esferas públicas ou privadas. Art. 5° Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 de maio de 2019. CHI Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br