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norma nº 5344/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5344 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaInstitui a Política Municipal de Melhoria da Qualidade da Água nas escolas e CMEIs do município de Pato Branco.
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.344, DE 21 DE MAIO DE 2019 
Institui a Política Municipal de Melhoria da Qualidade 
da Água nas escolas e CMEls do Município de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política Municipal de Melhoria 
da Qualidade da Agua nas unidades da rede municipal de ensino, tanto escolas quanto os centros 
municipais de educação infantil. 
Art. 2° Esta política deverá ser implantada em todas as unidades da rede municipal de 
ensino do Município de Pato Branco, compreendendo todos os centros municipais de educação infantil 
e todas as escolas municipais. 
Art. 3° Constituem diretrizes da Política Municipal de Melhoria da Qualidade da Agua 
nas unidades da rede municipal de ensino, a exigência de PH mínimo de 7, da água destinada ao 
consumo nas referidas unidades. 
§ 1° A análise qualitativa da água será efetuada por laboratório definido pela 
administração municipal, com acompanhamento e fiscalização da Vigilância Sanitária, no mínimo uma 
vez ao ano, mediante a emissão de laudo. 
§ 2° O laudo deverá ter as devidas especificações quanto a qualidade e potabilidade da 
água e ser fixado nas unidades escolares e CMEls para visualização e fiscalização dos órgãos 
competentes e, ainda, apontar a análise realizada em relação à possível contaminação por 
agrotóxicos. 
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, podendo o 
Poder Público Municipal celebrar convênios com as esferas públicas ou privadas. 
Art. 5° Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de 
sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
1 de maio de 2019. 
CHI 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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