| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5345 / 2019 |
| Date | 2019-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de desalojamento. |
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~ LEI Nº 5.345, DE 22 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de
Aluguel Social para famílias de baixa renda em
situação de desalojamento.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o benefício de Aluguel Social às
famílias de baixa renda em situação de desalojamento, com a residência em situação de
emergência, que coloque em perigo de vida seus habitantes e que se enquadrem nas condições da
presente lei.
CAPITULO li
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2° O Aluguel Social terá caráter excepcional e transitório e não contributivo,
destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, às famílias de baixa renda em situação
habitacional de emergência.
Art. 3° Para efeitos desta Lei, entende-se como:
1. Situação de emergência habitacional: moradia destruída, total ou parcial, em função
de condições climáticas, tais como: deslizamentos, inundações, incêndios, que
impeçam o uso seguro da moradia, conforme parecer técnico da Defesa Civil do
município;
11. Desalojamento: pessoa obrigada a abandonar o local onde reside em caráter
emergencial.
Ili. Moradia: espaço estruturalmente independente, constituída por um ou mais
cômodos interligados entre si, limitado pelas paredes que separam a área interna
da área externa, com pelo menos um acesso independente de outras moradias;
IV. Núcleo Familiar: o conjunto de pessoas ligadas por laço de parentesco,
dependência doméstica ou normas de convivência que que residam na mesma
unidaqe familiar;
V. Renda Familiar: o somatório de todas as receitas pecuniárias dos integrantes da
família, incluindo aquelas obtidas por meio dos programas sociais de transferência
de renda;
VI. Moradores Permanentes: pessoas que, mesmo que habitualmente, residem na
mesma moradia e que não possuem outra residência, tendo ou não renda, sendo
considerados como tal filhos, enteados, pai ou mãe, irmãos solteiros ou separados,
parentes e pessoas sem vínculo de parentesco;
VII. Beneficiário: pessoa física beneficiada pelo Benefício de Aluguel Social.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Branco• Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWIÁ
CAPITULO Ili
DO BENEFÍCIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° O Benefício do Aluguel Social é destinado exclusivamente para o pagamento
de locação de imóveis residenciais.
Parágrafo único. O uso do imóvel locado terá a finalidade exclusiva de moradia para o
beneficiário e sua família, a não observância, pelos beneficiários, da destinação e finalidade do
imóvel poderá ensejar a abertura do processo administrativo competente para obter o ressarcimento
aos cofres públicos do valor concedido.
Art. 5° O valor máximo do Benefício do Aluguel Social corresponderá a 60% (sessenta
por cento) do salário mínimo nacional vigente e será pago pelo período máximo de 3 (três) meses,
podendo ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período.
Parágrafo único. Para promover a prorrogação do benefício deverá ser realizada nova
avaliação da situação socioeconômica do grupo familiar, pelo profissional de serviço social do
Departamento de Habitação.
Art. 6° O Benefício será concedido em prestações mensais, mediante transferência
bancária nominal em nome do proprietário do imóvel, ou empresa responsável por sua locação.
Parágrafo único. A Administração Municipal não será responsável por qualquer ônus
financeiro, legal ou material com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento
de qualquer cláusula contratual por parte do locatário.
Art. 7° O beneficiário deverá realizar contrato com o proprietário ou administrador
imobiliário de acordo com as normas que regem a lei do inquilinato.
Art. 8° A Concessão do Aluguel Social fica limitada à quantidade máxima de até 1 O
(dez) famílias simultaneamente que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta Lei, conforme
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 9° Será dada preferência à concessão do Benefício à família que possuir nesta
ordem, as seguintes condições:
1. Pessoas com deficiência, idosos e/ou pessoas com doenças crônicas degenerativas
que impossibilitem para o trabalho, mediante apresentação de laudo médico;
li. Gestante, nutriz e/ou presença de criança/adolescente de O (zero) a 18 (dezoito)
anos incompletos.
Art. 1 O. É vedada a concessão do benefício nos casos de ocupação de áreas públicas
de qualquer das esferas governamentais ou privadas, inclusive áreas de preservação permanente e
domínio público.
requisitos:
CAPITULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 11 . Para ser beneficiário desta lei o interessado deverá atender os seguintes
1. Comprovar residência no município~ Pato Branco, Paraná há pelo menos 6
(seis) meses; ( j
Rua Caramuru, 271 • 8550 - .-Pa o Branco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www. obranco.pr.gov.br
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PR EFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEnO
li. ser proprietário de 1 (um) imóvel urbano ou rural, devidamente escriturado e
registrado em seu nome;
Ili. possuir cadastro no CadÚnico vinculado ao município de Pato Branco, Paraná.
Art. 12. No ato do requerimento o requerente deve apresentar, obrigatoriamente:
1. Prova de identificação, através de carteira de identidade, de motorista, ou
certidão de nascimento de todos os membros do grupo familiar;
li. comprovante de renda, inclusive de seus filhos e dependentes;
Ili. comprovante de residência há mais de 6 (seis) meses no município; e,
IV. escritura em seu nome do terreno onde se localiza a unidade residencial.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 13. Para comprovação de necessidade do benefício a Prefeitura nomeará uma
comissão composta por:
1. 1 (um) Assistente Social;
li. 1 (um) membro da Defesa Civil;
Ili. 1 (um) membro do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e
Interesse Social do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Essa comissão avaliará as condições de habitabilidade do imóvel e a
situação socioeconômica do grupo familiar.
Art. 14. A Secretaria de Assistência Social, através do Departamento de Habitação
realizará a concessão do benefício sempre que houver recurso disponível no orçamento, desde que
comprovado a inabitabilidade do imóvel e carência socioeconômica que justifiquem o atendimento.
Art. 15. O Departamento de Habitação, juntamente com as unidades de Assistência
Social, farão os encaminhamentos necessários, envolvendo profissionais de outras políticas públicas
identificadas na demanda apresentada.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. As despesas desta Lei ficam incluídas no orçamento da Secretaria de
Assistência Social, no Departamento de Habitação.
- PSC.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo José Correia
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br