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norma nº 5342/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5342 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 4627, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município de Pato Branco.
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'{' PREFEITURA DE 
~ t ~ PATO BRANCO .~D i ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREfErTO 
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LEI Nº 5.342, DE 21 DE MAIO DE 2019 
Altera dispositivo da Lei nº 4.627, de 9 de julho de 2015, 
que dispõe sobre o horário de funcionamento dos 
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de 
serviços no Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Parágrafo único do art. 2° da Lei nº 4.627, de 9 de julho de 2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° ... 
Parágrafo único. O funcionamento em feriados será objeto de negociação entre os 
representantes das categorias, observando o disposto no art. 6°-A da Lei Federal nº 
10.101, de 19 de dezembro de 2000 e no Decreto Federal nº 27.048, de 12 de agosto 
de 1949." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor em na data da publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
ito, 21 de maio de 2019. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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