| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5342 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 4627, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município de Pato Branco. |
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LEI Nº 5.342, DE 21 DE MAIO DE 2019
Altera dispositivo da Lei nº 4.627, de 9 de julho de 2015,
que dispõe sobre o horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de
serviços no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Parágrafo único do art. 2° da Lei nº 4.627, de 9 de julho de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° ...
Parágrafo único. O funcionamento em feriados será objeto de negociação entre os
representantes das categorias, observando o disposto no art. 6°-A da Lei Federal nº
10.101, de 19 de dezembro de 2000 e no Decreto Federal nº 27.048, de 12 de agosto
de 1949."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor em na data da publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
ito, 21 de maio de 2019.
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