| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5346 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de perícia técnica em vias asfaltadas do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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LEI Nº 5.346, DE 27 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre a realização de perícia técnica em vias asfaltadas do Município de Pato Branco e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a realização de pericia técnica em vias asfaltadas do Município de Pato Branco, com a finalidade de obter dados técnicos e atualizados do sistema viário municipal como também acompanhar o estado real de conservação do asfalto das vias urbanas e rurais. § 1° Os trabalhos de perícia deverão ser realizados sempre que necessário, quando houver aparente vício. § 2° Se for constatado rachaduras e infiltrações de umidade e pontos críticos e vulneráveis da camada asfáltica os locais devem ser mapeados e providenciado em caráter emergencial os devidos reparos para que o pavimento alcance a maior durabilidade possível e que não prejudique o fluxo de veiculos quando a via necessitar de capacidade máxima em toda sua extensão. Art. 2° Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar termos de convênios e parcerias com órgãos públicos federais e estaduais, instituições de ensino superior, sindicatos e associações de engenharia e arquitetura, para elaboração de levantamento e relatórios periciais e obtenção de recursos necessários para a execução das obras de recuperação. Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que for necessário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação. Cesa - PSDB. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vere Legislatura 2013-2016, Laurindo Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br