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norma nº 5346/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5346 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaDispõe sobre a realização de perícia técnica em vias asfaltadas do Município de Pato Branco e dá outras providências.
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LEI Nº 5.346, DE 27 DE MAIO DE 2019 
Dispõe sobre a realização de perícia técnica 
em vias asfaltadas do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a realização de pericia técnica em vias 
asfaltadas do Município de Pato Branco, com a finalidade de obter dados técnicos e 
atualizados do sistema viário municipal como também acompanhar o estado real de 
conservação do asfalto das vias urbanas e rurais. 
§ 1° Os trabalhos de perícia deverão ser realizados sempre que 
necessário, quando houver aparente vício. 
§ 2° Se for constatado rachaduras e infiltrações de umidade e pontos 
críticos e vulneráveis da camada asfáltica os locais devem ser mapeados e 
providenciado em caráter emergencial os devidos reparos para que o pavimento 
alcance a maior durabilidade possível e que não prejudique o fluxo de veiculos 
quando a via necessitar de capacidade máxima em toda sua extensão. 
Art. 2° Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar termos de 
convênios e parcerias com órgãos públicos federais e estaduais, instituições de ensino 
superior, sindicatos e associações de engenharia e arquitetura, para elaboração de 
levantamento e relatórios periciais e obtenção de recursos necessários para a 
execução das obras de recuperação. 
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que for 
necessário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação. 
Cesa - PSDB. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vere Legislatura 2013-2016, Laurindo 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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