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norma nº 5349/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5349 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV para o exercício de 2019, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.349, DE 30 DE MAIO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
no orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV para o 
exercício de 2019, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
Implantar a sede do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
2.359 PATOPREV R$ 80.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, Crédito 
Suplementar por anulação, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
18 INSTITUTO DE PREVIDENCIA PATOPREV 
18.01 PATOPREV 
09 Previdência Social 
09.272 Previdência do Regime Estatutário 
09.272.0059 Manutenção do Instituto de Previdência 
PATOPREV 
2.359 Implantar a sede do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
PATOPREV 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 80.000,00 
Art. 3° Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior é 
indicado como recurso, a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento 
vigente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
PATOPREV, para o exercício financeiro de 2019, assim especificada: 
Código Especificação Valor R$ 
18 INSTITUTO DE PREVIDENCIA PATOPREV 
18.01 PATOPREV 
09 Previdência Social 
09.272 Previdência do Regime Estah. tário 
09.272.0059 Manutenção do lnstitut_/' ~e Previdência 
PATOPREV /\ 
~/-f Rua Caramuru, 271 • 85501 06~ Br. nco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobr co. p g r. ov.br 
2.359 
4.4.90.52.00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Implantar a sede do Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco - PATOPREV 
Equipamento e Material Permanente 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
- R$ 80.000,00 

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