| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5349 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV para o exercício de 2019, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.349, DE 30 DE MAIO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV para o exercício de 2019, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ Implantar a sede do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - 2.359 PATOPREV R$ 80.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, Crédito Suplementar por anulação, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 18 INSTITUTO DE PREVIDENCIA PATOPREV 18.01 PATOPREV 09 Previdência Social 09.272 Previdência do Regime Estatutário 09.272.0059 Manutenção do Instituto de Previdência PATOPREV 2.359 Implantar a sede do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 80.000,00 Art. 3° Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior é indicado como recurso, a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, para o exercício financeiro de 2019, assim especificada: Código Especificação Valor R$ 18 INSTITUTO DE PREVIDENCIA PATOPREV 18.01 PATOPREV 09 Previdência Social 09.272 Previdência do Regime Estah. tário 09.272.0059 Manutenção do lnstitut_/' ~e Previdência PATOPREV /\ ~/-f Rua Caramuru, 271 • 85501 06~ Br. nco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobr co. p g r. ov.br 2.359 4.4.90.52.00 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Implantar a sede do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV Equipamento e Material Permanente Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br - R$ 80.000,00