| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5351 / 2019 |
| Date | 2019-05-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 921.967,78 (novecentos e vinte e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos). |
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... ( MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAA»IÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.351, DE 31 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$
921.967,78 (novecentos e vinte e um mil,
novecentos e sessenta e sete reais e setenta e oito
centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme
segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 921.967,78
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de
Zoonoses 921.967,78
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de recurso e a abrir
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 921 .967,78
(novecentos e vinte e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.04 VIGILANCIA EM SAUDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de
Zoonoses
4.4.90.51 - 353 Obras e Instalações 921 .967,78
1 Total 921.967,78
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos
de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinc lada, assim especificada:
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Fonte Valor R$
353 - Construção Centro de Zoonoses - Convênio 051 921.967,78
1 Total 921.967,781
Gabinete do Prefeito, 31
refeito
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Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br