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norma nº 5351/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5351 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 921.967,78 (novecentos e vinte e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos).
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i.)• 
... ( MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAA»IÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.351, DE 31 DE MAIO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
921.967,78 (novecentos e vinte e um mil, 
novecentos e sessenta e sete reais e setenta e oito 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme 
segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 921.967,78 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de 
Zoonoses 921.967,78 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de recurso e a abrir 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 921 .967,78 
(novecentos e vinte e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.04 VIGILANCIA EM SAUDE 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de 
Zoonoses 
4.4.90.51 - 353 Obras e Instalações 921 .967,78 
1 Total 921.967,78 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos 
de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinc lada, assim especificada: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Fonte Valor R$ 
353 - Construção Centro de Zoonoses - Convênio 051 921.967,78 
1 Total 921.967,781 
Gabinete do Prefeito, 31 
refeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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