| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5114 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). |
| native_id | 224 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO OE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.114, DE 5 DE ABRIL DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Proa rama Valor R$ 0033 Preservar e Conservar o Meio Ambiente 1.100.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: A cão Especificação Valor R$ 2.341 Implantação e Manutenção do Parque Ambiental Vitorio Pi assa 1.100.000 00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a Criar nova ação e abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Códiqo Especificação Valor R$ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 18 Gestão Ambiental 18.541 Preservação e Conservação Ambiental 18.541 .0033 Preservar e Conservar o Meio Ambiente 2.341 Implantação e Manutenção do Parque Ambiental Vitorio Piassa 3.3.90.30 - 51 o Material de Consumo 300.000,00 3.3.90.39 - 51 o Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00 4.4.90.51 - 51 o Obras e Instalações 250.000,00 4.4.90.52 - 51 o Eouipamentos e Material Permanente 250.000,00 1 Total 1 1.100.000,00 ] Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.100.000,00 Total a publicação. 1.100.000,00 Publicado em ~ Ediçâo: l4s:J DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado / j}!_1 ~ Edição: ':\\\_3 Pôg.: B _A_ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br