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norma nº 5352/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5352 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 78.032,22 (setenta e oito mil trinta e dois reais e vinte e dois centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 P1'I!AAÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.352, DE 31 DE MAIO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 78.032,22 (setenta 
e oito mil, trinta e dois reais e vinte e dois centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 78.032,22 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2019, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
2.333 ão do Centro de Zoonoses 78.032,22 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 78.032,22 (setenta e oito mil, trinta e dois reais 
e vinte e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.04 VIGILANCIA EM SAUDE 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses 
4.4.90.51 - 353 Obras e Instalações 78.032,22 
Total 78.032,22 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada. 
Fonte 
353 - Construção Centro de Zoonoses - Convênio 051 
Total 
STINHOZJU Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
78.032,22 
78.032,22 

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