| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5352 / 2019 |
| Date | 2019-05-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 78.032,22 (setenta e oito mil trinta e dois reais e vinte e dois centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 P1'I!AAÁ GABINETE 00 PREFEITO LEI Nº 5.352, DE 31 DE MAIO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 78.032,22 (setenta e oito mil, trinta e dois reais e vinte e dois centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0043 Manutenção da Saúde 78.032,22 Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2019, conforme segue: Ação Valor R$ 2.333 ão do Centro de Zoonoses 78.032,22 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 78.032,22 (setenta e oito mil, trinta e dois reais e vinte e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.04 VIGILANCIA EM SAUDE 10 Saúde 10.304 Vigilância Sanitária 10.304.0043 Manutenção da Saúde 2.333 Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses 4.4.90.51 - 353 Obras e Instalações 78.032,22 Total 78.032,22 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada. Fonte 353 - Construção Centro de Zoonoses - Convênio 051 Total STINHOZJU Prefeito Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 78.032,22 78.032,22