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norma nº 5348/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5348 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 212.810,00 (duzentos e doze mil e oitocentos e dez reais).
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LEI N° 5.348, DE 30 DE MAIO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 212.810,00 
(duzentos e doze mil e oitocentos e dez reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0019 212.810,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.021 Manutenção das atividades do Departamento 212.810,00 
de Engenharia e Obras 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 212.810,00 (duzentos e doze mil e oitocentos e dez reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.452 Serviços Urbanos 
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de 
Ençienharia e Obras 
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 169.200,00 
3.3.90.30 - 512 Material de Consumo 43.610,00 
1 Total 212.810,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Esp, cial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim esr ecifi da: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÁ GABINETE DO PREFEITO 
Fonte 
504 - Royalties e Outras Compensações Financeiras 
512 - CIDE (Lei 10866/04. Art. 1º8) 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data ublicação. 
2019. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
169.200,00 
43.610,00 
212.810,001 

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