| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5348 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 212.810,00 (duzentos e doze mil e oitocentos e dez reais). |
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;) ~ l ,. ... l.;· •. • <:a, MUNICÍPIO DE • ~~~ 8~~00~~ LEI N° 5.348, DE 30 DE MAIO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 212.810,00 (duzentos e doze mil e oitocentos e dez reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Pro rama Valor R$ 0019 212.810,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.021 Manutenção das atividades do Departamento 212.810,00 de Engenharia e Obras Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 212.810,00 (duzentos e doze mil e oitocentos e dez reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 15 Urbanismo 15.452 Serviços Urbanos 15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 2.021 Manutenção das atividades do Departamento de Ençienharia e Obras 3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 169.200,00 3.3.90.30 - 512 Material de Consumo 43.610,00 1 Total 212.810,00 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Esp, cial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim esr ecifi da: Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Fone/Fax (46) 3220.1544 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÁ GABINETE DO PREFEITO Fonte 504 - Royalties e Outras Compensações Financeiras 512 - CIDE (Lei 10866/04. Art. 1º8) 1 Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data ublicação. 2019. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 169.200,00 43.610,00 212.810,001