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norma nº 5353/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5353 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 391.095,36 (trezentos e noventa e um mil, noventa e cinco reais e trinta e seis centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.353, DE 31 DE MAIO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 391.095,36 
(trezentos e noventa e um mil, noventa e cinco reais e 
trinta e seis centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 11.224,25 
0023 Assistência a criança e ao adolescente 122.183,64 
0024 Assistência Comunitária 257.687,47 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 1.132,83 
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes 
vítimas de violência - FIA Estadual 21,59 
2.351 Crescer em Família - FIA Estadual 236,35 
2.352 Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos - FIA 
Estadual 1.347,29 
2.353 Programa de Qualificação Profissional - FIA Estadual 296,83 
2.379 FIA - Conselho Tutelar incentivo ao programa de apoio e 
fortalecimento da atuacão do Conselho 178, 10 
2.380 AFAI - Atenção as famílias dos Adolescentes Internados por 
Medidas Socioeducativas 184,60 
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do Adolescente 92.347,75 
2.179 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos 
idosos 1.036,17 
2.370 Incentivo a Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação no 
12/2018 - CEAS (veículo Adaptado) 1.323,28 
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD SUAS 4.916,41 
2.315 Piso Paranaense de assistência social - PPAS IV 26.438,30 
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP -AE 1.560,15 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de 
Paulo 1.373,10 
2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Famílias em Foco - CRAS 944,04 
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 1.107,27 
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica 37.435,18 
2.245 SUAS - PSB -Acões do PAIF (Cras) 27.500,00 
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de Aconvjvência e 47.500,00 
Fone/Fax 
Rua Caramuru, 
(46) 3220.1544 
271 • 85501-060 
www.patobra 
• Pato Bran -~ •v.ur 
~ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Fortalecimento de Vínculos 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 68.717,38 
2.040 Manutenção das entidades de Acolhimento de crianças e 
adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 40.239,71 
2.284 Componentes para qualificação da Gestão - Bolsa Família -
IGDPBF 34.957,98 
2.381 FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso 301,05 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de recurso e a abrir 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 391.095,36 (trezentos e noventa e um mil, 
noventa e cinco reais e trinta e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a criança e ao adolescente 
08.243.0023 Assistência a criança e ao adolescente 
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 
4.4.90.52 - 914 Equipamentos e Material Permanente 1.132,83 
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas 
de violência - FIA Estadual 
3.3.90.30 - 915 Material de Consumo 21 ,59 
2.351 Crescer em Família - FIA Estadual 
4.4.90.52 - 916 E ui amentos e Material Permanente 236,35 
2.352 Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos - FIA Estadual 
3.3.90.30 - 917 Material de Consumo 300,00 
4.4.90.52 - 917 Equipamentos e Material Permanente 1.047,29 
Subtotal 1.347,29 
296,83 
2.379 FIA - Conselho Tutelar incentivo ao programa de apoio e 
fortalecimento da atuação do Conselho 
4.4.90.52- 931 Equipamentos e Material Permanente 178, 10 
2.380 AFAI - Atenção as famílias dos Adolescentes Internados por 
Medidas Socioeducativas 
4.4.90.52 - 932 Equipamentos e Material Permanente 184,60 
6.003 Manuten ão das Atividades da crian a e do Adolescente 
3.3.50.43 - 880 Subvenções Sociais 92.347,75 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Para 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAIW4Á GABINETE DO PREFEITO 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241.0024 Assistência Comunitária 
2.179 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos 
idosos 
3.3.90.39 - 900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.036,17 
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência 
08.242.0022 Assistência Social 
2.370 Incentivo a Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação no 12/2018 
- CEAS (veículo Adaptado) 
4.4.90.52 - 929 Equipamentos e Material Permanente 1.323,28 
08.243 Assistência à criança e ao adolescente 
08.243.0022 Assistência Social 
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD SUAS 
3.3.90.30 - 933 Material de Consumo 3. 788,41 
4.4.90.52 - 841 Equipamentos e Material Permanente 1.128,00 
Subtotal 4.916,41 
08.243.0023 Assistência a criança e ao adolescente 
2.315 Piso Paranaense de assistência social - PPAS IV 
3.3.90.30 -1939 Material de Consumo 611,30 
3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 15.827,00 
4.4.90.52 - 939 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 
Subtotal 26.438,30 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP -AE 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 1.560,15 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paulo 
3.3.50.43 - 926 Subven ões Sociais 1.373, 1 O 
2.346 FEAS - Emenda Parlamentar- Famílias em Foco - CRAS 
3.3.90.93 - 918 Indenizações e Restitui ões 944,04 
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar- GAMA 
4.4.90.52 - 923 E ui amentos e Material Permanente 1.107,27 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica 
3.1.90.11-934 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 37.435, 18 
2.245 SUAS - PSB - A ões do PAIF eras 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 27.500,00 
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de convivência 
de Vínculos 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 37.500,00 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branc • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco. . 
MUNICÍPIO DE 
··PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
3.3.90.39 - 934 Outros Servi os de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 
Subtotal 47.500,00 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3.3.90.30 - 935 Material de Consumo 4.334,99 
3.1 .90.11 - 938 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 27.050,93 
3.3.90.30 - 941 Material de'Consumo 20.000,00 
4.4.90.52 - 941 E uipamentos e Material Permanente 17.331,46 
Subtotal 68.717,38 
2.040 Manutenção das entidades de Acolhimento de crianças e 
adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 
3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 39,71 
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 20.000,00 
4.4.90.52 - 941 Equipamentos e Material Permanente 20.200,00 
Subtotal 40.239,71 
2.284 Componentes para qualificação da Gestão - Bolsa Família -
IGDPBF 
3.3.90.30 - 940 Material de Consumo 34.957,98 
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241.0024 Assistência Comunitária 
2.381 FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso 
4.4.90.52 - 930 Equipamentos e Material Permanente 301,05 
1 Total 1 391.095,36 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
841 - IGD SUAS 1.128,00 
880 - Contribuições e Legados de Entidad~s não Gover. ECA/FMDCA 92.347,75 
900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9° IN RFB nº 1131/2011 1.036,17 
914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo SPIN e armários 
para o CREAS, R$ 85.091,52. 1.132,83 
915 -AFortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de 
VIOLENCIA - CREAS - Material de Consumo R$ 7.272,00 - FIA ESTADUAL 21,59 
916 - Crescer em Família - Equipamento e material permanente R$ 120.000,00 
{dois veículos: doblô e utilitário). - FIA ESTADUAL 236,35 
917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Equipamento e 
Material Permanente R$ 50.000,00 e Material Consumo R$ 12.590,00 - FIA 
ESTADUAL /\ 1.347,29 
918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 012/2017 JPm\ Secretaria de 
Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494 _ 944,04 
921 - Programação de Qualificação Profissional - FIA Estaduál X \ 296,83 
Rua Caramuru, 271•85501-060 •Pato Bran ._,~ I 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
923 - FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 
926 - FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula 
929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 - CEAS 
(veículos adaptados) 
930 - Termo de Adesão - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR-Pr 
931 - Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos 
Conselhos Tutelares do Estado do Paraná 
932- FIA AFAI -- Aquisição de um veículo R$ 84.000,00 
933 - IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTENCIA 
SOCIAL) 
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 
935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 
938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media 
Complexidade - Portaria MOS 113/2015 
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade - Portaria MOS 113/2015 
940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e 
Cadastro Único - Portaria MOS 113/2015 
941 - Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade 
1939 - FEAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
1.107,27 
1.373,10 
1.323,28 
301,05 
178,10 
184,60 
3.788,41 
113.995,33 
4.334,99 
27.050,93 
25.866,71 
34.957,98 
77531,46 
611,30 
391.095,36 

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