| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5354 / 2019 |
| Date | 2019-05-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 32.107,13 (trinta e dois mil, cento e sete reais e treze centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GABINETE 00 PREFEITO LEI N° 5.354, DE 31 DE MAIO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 32.107, 13 (trinta e dois mil, cento e sete reais e treze centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0022 Assistência Social 2.107,13 0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 30.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.370 Incentivo a Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação no 12/2018 - CEAS (veículo Adaptado) 1.500,00 2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Famílias em Foco - CRAS 607,13 2.315 Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS IV 30.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas fontes e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 32.107, 13 (trinta e dois mil, cento e sete reais e treze centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código 09 09.04 08 08.242 08.242.0022 2.370 4.4.90.52 - 929 08.243 08.243.0023 2.315 3.3.90.30 - 1941 3.3.90.39 -1941 4.4.90.52 - 1941 Especificação SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Assistência Social Assistência ao Portador de Deficiência Assistência Social Incentivo a Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação no 12/2018 - CEAS (veículo Adaptado) Equipamentos e Material Permanente Assistência a Criança e ao Adolescente Assistência a Criança e ao Adolescente Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS IV Material de Consumo Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica Equipamentos e Material Permanente / \ fl. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 - • ~7 Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Subtotal Valor R$ 1.500,00 15.000,00 5.000,00 10.000,00 30.000,00 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0022 Assistência Social 2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Famílias em Foco - CRAS 3.3.90.93 - 918 Indenizações e Restituições 607, 13 1 Total 32.107,13 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 012/2017 com Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494 929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 - CEAS (veículos adaptados) 1941 - FEAS - Bloco de Proteção Social Especial de Media Complexidade 1 Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br e Alta Valor R$ 607,13 1.500,00 30.000,00 32.107,13