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norma nº 5354/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5354 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 32.107,13 (trinta e dois mil, cento e sete reais e treze centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N° 5.354, DE 31 DE MAIO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 32.107, 13 (trinta e 
dois mil, cento e sete reais e treze centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 2.107,13 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 30.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.370 Incentivo a Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação no 
12/2018 - CEAS (veículo Adaptado) 1.500,00 
2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Famílias em Foco - CRAS 607,13 
2.315 Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS IV 30.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas fontes e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso 
de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 32.107, 13 (trinta e dois mil, cento 
e sete reais e treze centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código 
09 
09.04 
08 
08.242 
08.242.0022 
2.370 
4.4.90.52 - 929 
08.243 
08.243.0023 
2.315 
3.3.90.30 - 1941 
3.3.90.39 -1941 
4.4.90.52 - 1941 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência ao Portador de Deficiência 
Assistência Social 
Incentivo a Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação no 
12/2018 - CEAS (veículo Adaptado) 
Equipamentos e Material Permanente 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS IV 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente / 
\ fl. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 
-
• 
~7 Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Subtotal 
Valor R$ 
1.500,00 
15.000,00 
5.000,00 
10.000,00 
30.000,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Famílias em Foco - CRAS 
3.3.90.93 - 918 Indenizações e Restituições 607, 13 
1 Total 32.107,13 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 012/2017 com Secretaria de 
Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494 
929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 -
CEAS (veículos adaptados) 
1941 - FEAS - Bloco de Proteção Social Especial de Media 
Complexidade 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
e Alta 
Valor R$ 
607,13 
1.500,00 
30.000,00 
32.107,13 

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