| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5350 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas vias do Município de Pato Branco. |
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAA»IÁ GABINETE 00 PREFEITO
LEI Nº 5.350, DE 30 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de
veículos, removidos, apreendidos e retirados de
circulação, bem como serviço de remoção de
veículos em decorrência de infração de trânsito à
Legislação em vigor nas vias do Município de Pato
Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Pato Branco, na forma do art. 24° da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997 e da Lei Federal nº 13.160, de 25 de agosto de 2015, responsável
pela guarda, depósito e informações para leilão de veículos removidos, apreendidos e retirados
de circulação, nas vias públicas de Pato Branco.
Art. 2° Nas áreas para armazenamento de veículo automotor apreendido por
infração administrativa, penal ou decorrente de medida cautelar de qualquer natureza no
âmbito do Município de Pato Branco, deverá observar quanto à estrutura física o seguinte:
1. área pavimentada;
li. área com sistema de drenagem para água pluvial e fluvial;
Ili.área coberta para proteção dos veículos automotores contra chuvas e
intempéries naturais.
Art. 3° A responsabilidade pela guarda, remoção depósito e informações para
leilão dos veículos apreendidos, elencada no art. 1º desta Lei, poderá ser transferida a terceiros
interessados através de procedimento licitatório, realizado para este fim e/ou por meio de
convênio de cooperação técnica com entidades da administração pública de âmbito municipal,
Estadual e Federal.
Art. 4° São requisitos mínimos para exploração por terceiros da atividade
descrita no artigo antecedente:
1. Possuir para depósito dos veículos um pátio com no mínimo 1.000 metros
quadrados de área ininterrupta;
li. Ter uma área edificada para funcionamento dos serviços administrativos e
recebimento do público externo;
Ili. Funcionar nos horários:
Atividade Horário
Recebimento de veículos 24 horas, todos os dias.
Atendimento ao público 8 às 18 horas de segunda a sexta-feira
8 às 12 horas aos sábados
IV. Quando a demanda exceder a capacidade de remoção
disponibilizar veículos reserva para atendimento;
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
V. A frota deverá ser composta por no mínimo, 1 (um) veículo do tipo prancha, 1
(um) veículo de mesma característica de reserva, e para os serviços de remoção de veículos
de grande porte, 1 (um) veículo tipo caminhão munck com capacidade mínima de 42 toneladas
e 1 (um) veículo tipo caminhão lanser, sendo que para estes apenas um caminhão tipo munck
como reserva;
VI. Disponibilizar sistema de integração de informações com os órgãos que
venham a conveniar-se com o Município para esta atividade;
VII. O local para o armazenamento de veículos deverá cumprir o disposto no art.
2º.
Art. 5° A remuneração do terceiro interessado, será constituída exclusivamente
da cobrança da remoção e estadia dos veículos no pátio, com pagamento efetuado pelos
proprietários dos veículos, ao preço da proposta vencedora da licitação.
Parágrafo único. É de responsabilidade da Licitante vencedora cobrar valores
referentes á remoção e diárias de permanência no pátio, dos veículos que lhe sejam entregue,
bem como franquear a estadia por 48h (quarenta e oito horas) dos veículos recolhidos por
acidentes de trânsito.
Art. 6° O leilão dos veículos após prazo legal, será efetuado por cada órgão
responsável pela apreensão.
Art. 7° A responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização desta atividade
ficará a cargo do Departamento Municipal de Trânsito - Depatran.
Art. 8° Fica proibido abandonar veículo, carcaças, chassis ou partes de veículo,
ou estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono em via pública do Município.
Parágrafo único. Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos
abandonados em vias públicas deverão ser removidos.
Art. 9° Para efeitos desta Lei, consideram-se abandonados os veículos
motorizados ou não, que se encontrem pelo menos em uma das seguintes condições:
1. que não seja possível a identificação de número de chassi ou sem a
identificação de número de motor, com registro de comunicação de venda, no sistema
informatizado do Detrannet, BIN (Base de Identificação Nacional), Detran, com identificação do
comprador ou não;
li. que apresentar débitos fiscais registrados no sistema Detrannet, BIN (Base de
Identificação Nacional}, Detran, impostos, multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao
veículo encontrado em visível estado de abandono em via pública;
Ili. que se encontrar estacionado no mesmo local da via pública por 15 (quinze)
dias consecutivos ou mais, sem funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou
mato no veículo ou em seu entorno;
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAllAN~ GABINETE DO PREFEITO
IV. que se encontrar em visível estado de má conservação, com a carroceria
apresentando sinais de colisão ou ferrugem, vandalismo ou depreciação voluntária, que
permita acesso de pessoas, sem obstrução.
Art. 1 O. Os veículos encontrados em vias públicas, identificados pelo mau estado
de conservação e abandono, conforme descrito no Art. 9°, implicará as seguintes penalidades:
1. Notificação Prévia pelos meios disponíveis do Município;
li. Remoção ao pátio credenciado do Município de Pato Branco.
§ 1° Na penalidade de Notificação Prévia será concedido prazo de 5 (cinco) dias
úteis para que o proprietário/possuidor do veículo se ajuste ao previsto por esta Lei.
§ 2° Quando no cadastro do veículo constar como proprietário uma pessoa
jurídica, o responsável pela remoção ou apresentação de defesa será o representante legal da
mesma.
§ 3° Quando no cadastro do veículo constar como proprietário uma pessoa
falecida, os responsáveis pela remoção ou apresentação de defesa serão os herdeiros do
mesmo na forma da sucessão legítima prevista no art. 1.829 e seguinte do Código Civil
Brasileiro.
Art. 11.Ficam proibidas as oficinas e ferros-velhos utilizarem vias públicas para o
estacionamento de veículos de qualquer natureza que estejam pendentes de reparos ou
proceder aos reparos pendentes nesses locais.
Parágrafo único. Na hipótese de violação do disposto no caput, a licença de
funcionamento das oficinas e ferros-velhos serão cassadas.
Art. 12.Estão excluídos da vedação que dispõe o art. 11, pequenos serviços de
caráter inadiável ou consertos destinados a permitirem a remoção do veículo para a oficina
mecânica encarregada ou para local apropriado.
Art.13. O serviço de remoção de veículos ou carcaças de veículos abandonados
em via pública do Município de Pato Branco será implementado e executado pela
Administração Municipal ou por órgão credenciado ou conveniado pelo município.
Parágrafo único. Compete ao Departamento de Trânsito do Município -
Depatran, como órgão de trânsito municipal, no exercício do poder de polícia de trânsito, a
fiscalização e autuação do veículo automotor abandonado nos logradouros públicos, por meio
de relatório operacional elaborado por agente, ou encarregado.
Art. 14. Será considerado infrator o proprietário/possuidor que deixar, permitir,
mandar ou abandonar, em via pública, veículos ou carcaças de veículos.
Art.15.0 responsável pela infração será penalizado com multa e, em caso de
reincidência, sofrerá penalidade em dobro.
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PATO BRANCO
ESTADO DO PAR.ANA GABINETE DO PREFEITO
Art.16.A penalidade de multa não exonera o infrator do cumprimento da
obrigação que a originou, nem a faculdade de sofrer outras penalidades.
Art.17. O valor da multa será o equivalente ao da infração Gravíssima,
estipulado pela Legislação de Trânsito, convertido em UFM, recolhido aos cofres da Prefeitura
de Pato Branco, podendo ser revertido para custeio de ações ambientais executadas pela
Administração Municipal.
Parágrafo único. Notificado o proprietário para remoção voluntária no prazo de
cinco dias úteis, se o veículo não for removido será lavrado por Agente de Trânsito o Auto de
Infração Municipal para aplicação da multa pecuniária no valor estipulado no Art. 18 e recolhido
o veículo/carcaça ao pátio, quando então passará a ser cobrado à estadia estipulada pelo
órgão responsável.
Art.18. As carcaças serão removidas para o pátio do município ou para pátio
credenciado pelo município e as multas serão aplicadas, cumulativamente, quando o infrator
cometer, simultaneamente, outras infrações de trânsito.
Art.19. Para fazer a retirada do veículo e/ou carcaça removido será necessário:
1. Apresentação da documentação do veículo regularizada, com todos os débitos
legais quitados;
li. Quitação dos débitos referentes ao guinchamente e estadia do material
(veículo/carcaça) apreendido no pátio credenciado.
Parágrafo único. Os veículos e/ou carcaças que não forem resgatados no prazo
de 60 (sessenta) dias, serão leiloados conforme prevê a legislação vigente disciplinada pelo
Conselho Nacional de Trânsito - Contran.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor n data de
Leis nº 3.974, de 21 de dezembro de 2012 e nº l .812, de 2
Gabinete do Prefeito, 30 de maio e 2 .
a publicação, ficando revogadas as
de junho de 2016.
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