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norma nº 5350/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5350 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaDispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas vias do Município de Pato Branco.
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAA»IÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.350, DE 30 DE MAIO DE 2019 
Dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de 
veículos, removidos, apreendidos e retirados de 
circulação, bem como serviço de remoção de 
veículos em decorrência de infração de trânsito à 
Legislação em vigor nas vias do Município de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Município de Pato Branco, na forma do art. 24° da Lei nº 9.503, de 
23 de setembro de 1997 e da Lei Federal nº 13.160, de 25 de agosto de 2015, responsável 
pela guarda, depósito e informações para leilão de veículos removidos, apreendidos e retirados 
de circulação, nas vias públicas de Pato Branco. 
Art. 2° Nas áreas para armazenamento de veículo automotor apreendido por 
infração administrativa, penal ou decorrente de medida cautelar de qualquer natureza no 
âmbito do Município de Pato Branco, deverá observar quanto à estrutura física o seguinte: 
1. área pavimentada; 
li. área com sistema de drenagem para água pluvial e fluvial; 
Ili.área coberta para proteção dos veículos automotores contra chuvas e 
intempéries naturais. 
Art. 3° A responsabilidade pela guarda, remoção depósito e informações para 
leilão dos veículos apreendidos, elencada no art. 1º desta Lei, poderá ser transferida a terceiros 
interessados através de procedimento licitatório, realizado para este fim e/ou por meio de 
convênio de cooperação técnica com entidades da administração pública de âmbito municipal, 
Estadual e Federal. 
Art. 4° São requisitos mínimos para exploração por terceiros da atividade 
descrita no artigo antecedente: 
1. Possuir para depósito dos veículos um pátio com no mínimo 1.000 metros 
quadrados de área ininterrupta; 
li. Ter uma área edificada para funcionamento dos serviços administrativos e 
recebimento do público externo; 
Ili. Funcionar nos horários: 
Atividade Horário 
Recebimento de veículos 24 horas, todos os dias. 
Atendimento ao público 8 às 18 horas de segunda a sexta-feira 
8 às 12 horas aos sábados 
IV. Quando a demanda exceder a capacidade de remoção 
disponibilizar veículos reserva para atendimento; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• ara ' 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
V. A frota deverá ser composta por no mínimo, 1 (um) veículo do tipo prancha, 1 
(um) veículo de mesma característica de reserva, e para os serviços de remoção de veículos 
de grande porte, 1 (um) veículo tipo caminhão munck com capacidade mínima de 42 toneladas 
e 1 (um) veículo tipo caminhão lanser, sendo que para estes apenas um caminhão tipo munck 
como reserva; 
VI. Disponibilizar sistema de integração de informações com os órgãos que 
venham a conveniar-se com o Município para esta atividade; 
VII. O local para o armazenamento de veículos deverá cumprir o disposto no art. 
2º. 
Art. 5° A remuneração do terceiro interessado, será constituída exclusivamente 
da cobrança da remoção e estadia dos veículos no pátio, com pagamento efetuado pelos 
proprietários dos veículos, ao preço da proposta vencedora da licitação. 
Parágrafo único. É de responsabilidade da Licitante vencedora cobrar valores 
referentes á remoção e diárias de permanência no pátio, dos veículos que lhe sejam entregue, 
bem como franquear a estadia por 48h (quarenta e oito horas) dos veículos recolhidos por 
acidentes de trânsito. 
Art. 6° O leilão dos veículos após prazo legal, será efetuado por cada órgão 
responsável pela apreensão. 
Art. 7° A responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização desta atividade 
ficará a cargo do Departamento Municipal de Trânsito - Depatran. 
Art. 8° Fica proibido abandonar veículo, carcaças, chassis ou partes de veículo, 
ou estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono em via pública do Município. 
Parágrafo único. Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos 
abandonados em vias públicas deverão ser removidos. 
Art. 9° Para efeitos desta Lei, consideram-se abandonados os veículos 
motorizados ou não, que se encontrem pelo menos em uma das seguintes condições: 
1. que não seja possível a identificação de número de chassi ou sem a 
identificação de número de motor, com registro de comunicação de venda, no sistema 
informatizado do Detrannet, BIN (Base de Identificação Nacional), Detran, com identificação do 
comprador ou não; 
li. que apresentar débitos fiscais registrados no sistema Detrannet, BIN (Base de 
Identificação Nacional}, Detran, impostos, multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao 
veículo encontrado em visível estado de abandono em via pública; 
Ili. que se encontrar estacionado no mesmo local da via pública por 15 (quinze) 
dias consecutivos ou mais, sem funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou 
mato no veículo ou em seu entorno; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco • Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAllAN~ GABINETE DO PREFEITO 
IV. que se encontrar em visível estado de má conservação, com a carroceria 
apresentando sinais de colisão ou ferrugem, vandalismo ou depreciação voluntária, que 
permita acesso de pessoas, sem obstrução. 
Art. 1 O. Os veículos encontrados em vias públicas, identificados pelo mau estado 
de conservação e abandono, conforme descrito no Art. 9°, implicará as seguintes penalidades: 
1. Notificação Prévia pelos meios disponíveis do Município; 
li. Remoção ao pátio credenciado do Município de Pato Branco. 
§ 1° Na penalidade de Notificação Prévia será concedido prazo de 5 (cinco) dias 
úteis para que o proprietário/possuidor do veículo se ajuste ao previsto por esta Lei. 
§ 2° Quando no cadastro do veículo constar como proprietário uma pessoa 
jurídica, o responsável pela remoção ou apresentação de defesa será o representante legal da 
mesma. 
§ 3° Quando no cadastro do veículo constar como proprietário uma pessoa 
falecida, os responsáveis pela remoção ou apresentação de defesa serão os herdeiros do 
mesmo na forma da sucessão legítima prevista no art. 1.829 e seguinte do Código Civil 
Brasileiro. 
Art. 11.Ficam proibidas as oficinas e ferros-velhos utilizarem vias públicas para o 
estacionamento de veículos de qualquer natureza que estejam pendentes de reparos ou 
proceder aos reparos pendentes nesses locais. 
Parágrafo único. Na hipótese de violação do disposto no caput, a licença de 
funcionamento das oficinas e ferros-velhos serão cassadas. 
Art. 12.Estão excluídos da vedação que dispõe o art. 11, pequenos serviços de 
caráter inadiável ou consertos destinados a permitirem a remoção do veículo para a oficina 
mecânica encarregada ou para local apropriado. 
Art.13. O serviço de remoção de veículos ou carcaças de veículos abandonados 
em via pública do Município de Pato Branco será implementado e executado pela 
Administração Municipal ou por órgão credenciado ou conveniado pelo município. 
Parágrafo único. Compete ao Departamento de Trânsito do Município -
Depatran, como órgão de trânsito municipal, no exercício do poder de polícia de trânsito, a 
fiscalização e autuação do veículo automotor abandonado nos logradouros públicos, por meio 
de relatório operacional elaborado por agente, ou encarregado. 
Art. 14. Será considerado infrator o proprietário/possuidor que deixar, permitir, 
mandar ou abandonar, em via pública, veículos ou carcaças de veículos. 
Art.15.0 responsável pela infração será penalizado com multa e, em caso de 
reincidência, sofrerá penalidade em dobro. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • arané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAR.ANA GABINETE DO PREFEITO 
Art.16.A penalidade de multa não exonera o infrator do cumprimento da 
obrigação que a originou, nem a faculdade de sofrer outras penalidades. 
Art.17. O valor da multa será o equivalente ao da infração Gravíssima, 
estipulado pela Legislação de Trânsito, convertido em UFM, recolhido aos cofres da Prefeitura 
de Pato Branco, podendo ser revertido para custeio de ações ambientais executadas pela 
Administração Municipal. 
Parágrafo único. Notificado o proprietário para remoção voluntária no prazo de 
cinco dias úteis, se o veículo não for removido será lavrado por Agente de Trânsito o Auto de 
Infração Municipal para aplicação da multa pecuniária no valor estipulado no Art. 18 e recolhido 
o veículo/carcaça ao pátio, quando então passará a ser cobrado à estadia estipulada pelo 
órgão responsável. 
Art.18. As carcaças serão removidas para o pátio do município ou para pátio 
credenciado pelo município e as multas serão aplicadas, cumulativamente, quando o infrator 
cometer, simultaneamente, outras infrações de trânsito. 
Art.19. Para fazer a retirada do veículo e/ou carcaça removido será necessário: 
1. Apresentação da documentação do veículo regularizada, com todos os débitos 
legais quitados; 
li. Quitação dos débitos referentes ao guinchamente e estadia do material 
(veículo/carcaça) apreendido no pátio credenciado. 
Parágrafo único. Os veículos e/ou carcaças que não forem resgatados no prazo 
de 60 (sessenta) dias, serão leiloados conforme prevê a legislação vigente disciplinada pelo 
Conselho Nacional de Trânsito - Contran. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor n data de 
Leis nº 3.974, de 21 de dezembro de 2012 e nº l .812, de 2 
Gabinete do Prefeito, 30 de maio e 2 . 
a publicação, ficando revogadas as 
de junho de 2016. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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