| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5343 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Institui no Município de Pato Branco o “Programa Mutirões da Saúde” e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.343, DE 21 DE MAIO DE 2019 Institui no Município de Pato Branco o "Programa Mutirões da Saúde" e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco o "Programa Mutirões da Saúde", a ser realizado anualmente. Parágrafo único. O Programa Mutirões da Saúde consiste na mobilização em caráter excepcional e temporário da rede municipal de saúde, hospitais e clínicas conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS e outros estabelecimentos para o atendimento dos pacientes que aguardam em fila de espera. Art. 2° O Executivo Municipal, através de seu órgão competente, definirá em quais áreas ou especialidades que serão realizados os mutirões, baseado na demanda e na maior probabilidade de agravamento das doenças dos pacientes que aguardam atendimento. Art. 3° Para a consecução do Programa, o Município poderá firmar convênios e/ou parcerias com universidades, organizações não governamentais e outros órgãos e entidades. Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data;e sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador c Írlinho An .onio Polazzo. \ Gabinete do Prefeito, 21 de mai de 2 9:J / ·~-- I ( -- / AU STINHO ZUCCHI / . . -..... Prefeito \_ / ~-- . ) Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br