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norma nº 5343/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5343 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaInstitui no Município de Pato Branco o “Programa Mutirões da Saúde” e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.343, DE 21 DE MAIO DE 2019 
Institui no Município de Pato Branco o 
"Programa Mutirões da Saúde" e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco o "Programa Mutirões da 
Saúde", a ser realizado anualmente. 
Parágrafo único. O Programa Mutirões da Saúde consiste na mobilização em 
caráter excepcional e temporário da rede municipal de saúde, hospitais e clínicas conveniadas 
com o Sistema Único de Saúde - SUS e outros estabelecimentos para o atendimento dos 
pacientes que aguardam em fila de espera. 
Art. 2° O Executivo Municipal, através de seu órgão competente, definirá em 
quais áreas ou especialidades que serão realizados os mutirões, baseado na demanda e na 
maior probabilidade de agravamento das doenças dos pacientes que aguardam atendimento. 
Art. 3° Para a consecução do Programa, o Município poderá firmar convênios 
e/ou parcerias com universidades, organizações não governamentais e outros órgãos e 
entidades. 
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data;e sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador c Írlinho An .onio Polazzo. 
\ Gabinete do Prefeito, 21 de mai de 2 9:J / ·~-- I ( -- / AU STINHO ZUCCHI 
/ . . -..... Prefeito 
\_ / ~-- . ) 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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