| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5347 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 4049, de 19 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.347, DE 28 DE MAIO DE 2019 Altera dispositivos da Lei nº 4.049, de 19 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: alterações: Art. 1° A Lei nº 4.049, de 19 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes "Art. 1° Os proprietários e/ou possuidores de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a mantê-los limpos, capinados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do imóvel. Art. 2° A inobservância dos preceitos estipulados no artigo anterior, implicará na lavratura de infração aos proprietários e/ou possuidores de imóveis, pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município, para que no prazo de 8 (oito) dias contados do recebimento, apresentem defesa ou comprovem que foram sanadas as irregularidades apontadas, sob pena de aplicação de multa. §1° Julgada procedente a defesa, ou comprovado que foram sanadas as irregularidades no prazo previsto, não será aplicada a multa. § 2° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mensalmente, publicará no sítio eletrônico do Município a relação dos autos de infração de que trata este artigo. Art. 4° Decorrido o prazo previsto no art. 2º desta Lei, e não tomadas as providências nele estipuladas pelos proprietários e/ou possuidores dos imóveis, ensejará ao Município de Pato Branco executar os serviços de limpeza, diretamente ou mediante empresa licitada para esse fim. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br