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norma nº 5347/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5347 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 4049, de 19 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.347, DE 28 DE MAIO DE 2019 
Altera dispositivos da Lei nº 4.049, de 19 de junho de 
2013, a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
alterações: 
Art. 1° A Lei nº 4.049, de 19 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes 
"Art. 1° Os proprietários e/ou possuidores de imóveis urbanos, edificados ou não, 
lindeiros em vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou 
pavimentação asfáltica, são obrigados a mantê-los limpos, capinados, respondendo em 
qualquer situação pela má utilização do imóvel. 
Art. 2° A inobservância dos preceitos estipulados no artigo anterior, implicará na lavratura 
de infração aos proprietários e/ou possuidores de imóveis, pessoalmente, por via postal 
com aviso de recebimento ou mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial do 
Município, para que no prazo de 8 (oito) dias contados do recebimento, apresentem 
defesa ou comprovem que foram sanadas as irregularidades apontadas, sob pena de 
aplicação de multa. 
§1° Julgada procedente a defesa, ou comprovado que foram sanadas as irregularidades 
no prazo previsto, não será aplicada a multa. 
§ 2° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mensalmente, publicará no sítio eletrônico 
do Município a relação dos autos de infração de que trata este artigo. 
Art. 4° Decorrido o prazo previsto no art. 2º desta Lei, e não tomadas as providências 
nele estipuladas pelos proprietários e/ou possuidores dos imóveis, ensejará ao Município 
de Pato Branco executar os serviços de limpeza, diretamente ou mediante empresa 
licitada para esse fim. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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