| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5355 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 3.538.423,33 (três milhões, quinhentos e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.355, DE 4 DE JUNHO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 3.538.423,33 (três milhões.quinhentos e trinta e oito mil e quatrocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 1. 729.423,33 Planejamento 0015 Arrecadação de Receitas 150.000,00 0021 Trânsito 850.000,00 0034 Limpeza Pública 809.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 1. 729.423,33 Administrativo 2.019 Manutenção da Coordenadoria de Tributação e 150.000,00 Fiscalização 2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 850.000,00 Transito 2.084 Manutenção das atividades de Limpeza, coleta e 809.000,00 processamento de lixo Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 3.538.423,33 (três milhões.quinhentos e trinta e oito mil equatrocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento 2.216 Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo 3.3.90.39 - 510 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1. 729.423,33 04.129 Administração de Receitas 04.129.0015 Arrecadação de Receitas 2.019 Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalizacão 3.3.90.30 - 510 Material de Consumo , 50.000,00 3.3.90.39 - 51 o Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldim 50.000,00 Fone/Fax Rua Caramuru, (46) 3220.1544 271 • 85501-060 www.patobranco •Pato Branco·- .;-· .i... ~ -.. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEllO 4.4.90.52 - 510 E ui amentos e Material Permanente 50.000,00 Subtotal 150.000,00 Código Especificação Valor R$ 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO 26 Transporte 26.782 Transporte Rodoviário 26. 782.0021 Trânsito 2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito 3.1.90.11-510 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 600.000,00 3.1.91 .13 - 510 Obrigações Patronais 200.000,00 3.3.90.39 - 510 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 Subtotal 850.000,00 Códiqo Especificação Valor R$ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE ESPAÇO PUBLICOS 17 Saneamento 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0034 Limpeza Publica 2.084 Manutenção das atividades de Limpeza, coleta e processamento de lixo 3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 409.000,00 3.3.90.39 - 511 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 400.000,00 Subtotal 809.000,00 1 Total 3.538.423,33 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada. Fonte 510 - Taxas - Poder de Polícia 511 - Taxas - Prestação de Serviços Total Gabinete do Prefeito, 4 de junho e 2 Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 2.729.423,33 809.000,00 3.538.423,33