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norma nº 5355/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5355 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 3.538.423,33 (três milhões, quinhentos e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.355, DE 4 DE JUNHO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 3.538.423,33 (três 
milhões.quinhentos e trinta e oito mil e quatrocentos e vinte e 
três reais e trinta e três centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 1. 729.423,33 
Planejamento 
0015 Arrecadação de Receitas 150.000,00 
0021 Trânsito 850.000,00 
0034 Limpeza Pública 809.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 1. 729.423,33 
Administrativo 
2.019 Manutenção da Coordenadoria de Tributação e 150.000,00 
Fiscalização 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 850.000,00 
Transito 
2.084 Manutenção das atividades de Limpeza, coleta e 809.000,00 
processamento de lixo 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 3.538.423,33 (três milhões.quinhentos e trinta e oito mil equatrocentos e vinte e três reais e 
trinta e três centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 
Administrativo 
3.3.90.39 - 510 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1. 729.423,33 
04.129 Administração de Receitas 
04.129.0015 Arrecadação de Receitas 
2.019 Manutenção da Coordenadoria de Tributação e 
Fiscalizacão 
3.3.90.30 - 510 Material de Consumo , 50.000,00 
3.3.90.39 - 51 o Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldim 50.000,00 
Fone/Fax 
Rua Caramuru, 
(46) 3220.1544 
271 • 85501-060 
www.patobranco 
•Pato Branco·- .;-· .i...
~ -.. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEllO 
4.4.90.52 - 510 E ui amentos e Material Permanente 50.000,00 
Subtotal 150.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26. 782.0021 Trânsito 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Trânsito 
3.1.90.11-510 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 600.000,00 
3.1.91 .13 - 510 Obrigações Patronais 200.000,00 
3.3.90.39 - 510 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 
Subtotal 850.000,00 
Códiqo Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO 
DE ESPAÇO PUBLICOS 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de Limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 409.000,00 
3.3.90.39 - 511 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 400.000,00 
Subtotal 809.000,00 
1 Total 3.538.423,33 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada. 
Fonte 
510 - Taxas - Poder de Polícia 
511 - Taxas - Prestação de Serviços 
Total 
Gabinete do Prefeito, 4 de junho e 2 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
2.729.423,33 
809.000,00 
3.538.423,33 

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