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norma nº 5108/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5108 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências.
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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.108, DE 27 DE MARÇO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Proa rama Valor R$ 
0022 Assistência Social 60.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.342 FEAS - Incentivo Beneficio Eventual 30.000,00 
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP - AE 30.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar Novas Ações e a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.342 FEAS - Incentivo Beneficio Eventual 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 7.000,00 
4.4.90.52 - 934 Eauioamentos e Material Permanente 23.000.00 
Subtotal 30.000,00 
2.343 FEAS - Incentivo Familia Paranaense - IFP - AE 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 30.000,00 
1 Total 1 60.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
934 - Bloco de financiamento da Protecão Social Bãsica (SUAS 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em v· 
2018. 
www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
60.000,00 
60.000.00 
Publicado em --º.L/ --º1_ / ~ 
Edição: _lA.20. 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publl cadoe / ~\'8 
Ed i~o: ::\ ).\, °?> Pág.: B _.1.__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 

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