| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5108 / 2018 |
| Date | 2018-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências. |
| native_id | 226 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.108, DE 27 DE MARÇO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Proa rama Valor R$ 0022 Assistência Social 60.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.342 FEAS - Incentivo Beneficio Eventual 30.000,00 2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP - AE 30.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar Novas Ações e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0022 Assistência Social 2.342 FEAS - Incentivo Beneficio Eventual 3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 7.000,00 4.4.90.52 - 934 Eauioamentos e Material Permanente 23.000.00 Subtotal 30.000,00 2.343 FEAS - Incentivo Familia Paranaense - IFP - AE 3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 30.000,00 1 Total 1 60.000,00 1 Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 934 - Bloco de financiamento da Protecão Social Bãsica (SUAS Total Art. 5° Esta Lei entrará em v· 2018. www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 60.000,00 60.000.00 Publicado em --º.L/ --º1_ / ~ Edição: _lA.20. DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publl cadoe / ~\'8 Ed i~o: ::\ ).\, °?> Pág.: B _.1.__ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE