| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5116 / 2018 |
| Date | 2018-04-06 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 4.982, de 11 de julho de 2017 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.116, DE 6 DE ABRIL DE 2018 Altera dispositivo da Lei nº 4.982, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2° da Lei nº 4.982, de 11 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO é composto por 14 (quatorze) membros efetivos e suplentes, em igual número, observada a composição paritária de seus membros. § 1° Os representantes do Poder Público serão escolhidos dentre pessoas que detenham poder de decisão no âmbito de cada Secretaria Municipal e/ou Departamento, ligadas às áreas de Meio Ambiente, Saúde, Educação e Assistência Social, assim como os órgãos estaduais, o 3° BPM e o Corpo de Bombeiros, e serão nomeados mediante decreto do Prefeito Municipal. § 2º As manifestações e votos dos representantes do governo vinculam à administração pública. § 3° Os representantes de organizações não-governamentais da sociedade civil serão escolhidos pelo voto das entidades não-governamentais de defesa e proteção animal, associações comunitárias, associações de bairro, clubes de serviço e outras entidades representativas da sociedade civil, reunidas em assembleia convocada pela Diretoria da COMPATO, mediante edital publicado na imprensa e/ou afixado em locais de amplo acesso do público, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da vigência desta Lei, sendo que a assembleia deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do edital. § 4º As entidades não governamentais mencionadas no parágrafo anterior devem ter sede no Município e funcionamento de no mínimo um ano, com evidente atuação na área de defesa e proteção aos direitos dos animais, solicitando ao COMPATO o seu ingresso, obedecendo as regras para tal." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria dos Carlinho Antonio Polazzo, Claudemir Zanco, Fabrício Preis de Mello, Joecir Bernardi, José Gilson Fe· da Silva, Marco Antonio Augusto Pozza, Marines Boff Gerhardt, Moacir Gregolin, Rodrigo Jos Corr ·a, Ronalce Moacir Dalchiavan e Vilmar Maccari. Gabinete do Prefeit , 6 Publicado em _lQ__ I ....o!__ I ~ Edl~o : \l\Bl DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em _lli___ I J)L I .dQliL Edi~o: '\\f\ Pág.: B -=Ô __ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br