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norma nº 5116/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5116 / 2018
Date 2018-04-06
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 4.982, de 11 de julho de 2017 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.116, DE 6 DE ABRIL DE 2018 
Altera dispositivo da Lei nº 4.982, de 11 de julho de 
2017, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 2° da Lei nº 4.982, de 11 de julho de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 2º O Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO é composto por 
14 (quatorze) membros efetivos e suplentes, em igual número, observada a 
composição paritária de seus membros. 
§ 1° Os representantes do Poder Público serão escolhidos dentre pessoas que 
detenham poder de decisão no âmbito de cada Secretaria Municipal e/ou 
Departamento, ligadas às áreas de Meio Ambiente, Saúde, Educação e Assistência 
Social, assim como os órgãos estaduais, o 3° BPM e o Corpo de Bombeiros, e serão 
nomeados mediante decreto do Prefeito Municipal. 
§ 2º As manifestações e votos dos representantes do governo vinculam à 
administração pública. 
§ 3° Os representantes de organizações não-governamentais da sociedade civil 
serão escolhidos pelo voto das entidades não-governamentais de defesa e proteção 
animal, associações comunitárias, associações de bairro, clubes de serviço e outras 
entidades representativas da sociedade civil, reunidas em assembleia convocada 
pela Diretoria da COMPATO, mediante edital publicado na imprensa e/ou afixado em 
locais de amplo acesso do público, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da 
vigência desta Lei, sendo que a assembleia deverá ocorrer no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, a contar da publicação do edital. 
§ 4º As entidades não governamentais mencionadas no parágrafo anterior devem ter 
sede no Município e funcionamento de no mínimo um ano, com evidente atuação na 
área de defesa e proteção aos direitos dos animais, solicitando ao COMPATO o seu 
ingresso, obedecendo as regras para tal." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos Carlinho Antonio Polazzo, Claudemir Zanco, Fabrício Preis 
de Mello, Joecir Bernardi, José Gilson Fe· da Silva, Marco Antonio Augusto Pozza, Marines Boff 
Gerhardt, Moacir Gregolin, Rodrigo Jos Corr ·a, Ronalce Moacir Dalchiavan e Vilmar Maccari. 
Gabinete do Prefeit , 6 Publicado em _lQ__ I ....o!__ I ~ 
Edl~o : \l\Bl 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em _lli___ I J)L I .dQliL 
Edi~o: '\\f\ Pág.: B -=Ô __ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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